LEI Nº 6.224 DE 15 DE SETEMBRO DE 2017

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 1201 DE 20/09/2017

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2017 E ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017 E O PLANO PLURIANUAL 2014-2017.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo, nos termos do art. 167, incisos I a VIII da Constituição Federal, autorizado a abrir créditos especiais no Orçamento Anual do presente exercício para a Secretaria Municipal Extraordinária Cuiabá 300 anos até o valor de R$ 792.279,20 (setecentos e noventa e dois mil, duzentos e setenta e nove reais e vinte centavos), nos termos previstos nos arts. 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 2º Acrescenta na Lei nº 6.088, de 26 de julho de 2016 (LDO 2017), Lei nº 6.158, de 30 de dezembro de 2016 (LOA 2017) e na Lei nº 5.764, de 20 de dezembro de 2013 (PPA 2014-2017) a dotação orçamentária conforme discriminado abaixo:

ÓRGÃO: 33 – Secretaria Municipal Extraordinária Cuiabá 300 anos

UNIDADE: 33101 – Secretaria Municipal Extraordinária Cuiabá 300 anos

PROGRAMA: 0014 – Apoio Administrativo

FUNÇÃO: 04 – Administração.

SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROJETO/ATIVIDADE: 2004 – Remuneração de Pessoal e Encargos Sociais

DESCRIÇÃO DA AÇÃO: Promover o pagamento das despesas referentes ao pessoal ativo e encargos sociais

PRODUTO: Folha de pagamento paga

Art. 3º As Metas Físicas e Financeiras constam no Anexo I desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 15 de setembro de 2017.

EMANUEL PINHEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

Unidade Orçamentária/Programa/Função/Subfunção/Ação

Produto

Unid. Medida

Meta Física

Meta Financeira

33101 – SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA CUIABÁ 300 ANOS

792.279,20

0014 – APOIO ADMINISTRATIVO

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – Administração Geral

2004 – Remuneração de Pessoal e Encargos Sociais – Promover o pagamento das despesas referentes do pessoal ativo e encargos sociais

FOLHA DE PAGAMENTO PAGA

MÊS

13,5

792.279,20

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Coordenador de T.I

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