LEI Nº 6.238 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017

AUTOR: VEREADOR MÁRIO NADAF

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 1251 DE 05/12/2017

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O “INSTITUTO DON FISCHER DE ARTES MARCIAIS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É declarada de utilidade pública municipal a Associação Civil denominada INSTITUTO DON FISCHER DE ARTES MARCIAIS, com sede no município de Cuiabá, nos termos da Lei Municipal nº 3.158/1993.

Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:

I – substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias;

II – alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da administração pública municipal local.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 29 de novembro de 2017.

EMANUEL PINHEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

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