LEI Nº 6.033 DE 28 DE JANEIRO DE 2016

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADO NO DIÁRO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 799 DE 01/02/2016

Dispõe sobre a doação de bem público municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Mato Grosso o imóvel situado na Av. Professora Alice Freira da Silva Pereira, s/nº, Bairro Morada da Serra – CPA-IV, nesta Capital, de propriedade do Município de Cuiabá, para fins de regularização da área onde está atualmente edificada a E.E. Professora Dione Augusta Silva Souza.

Parágrafo único. A área urbana de que trata o caput deste artigo tem área de 13.411,36m² (treze mil quatrocentos e onze metros quadrados e trinta e seis centímetros quadrados) e está matriculada sob nº. 76.518, do Livro nº 02, Fls.83, do Cartório do 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá-MT, possuindo as seguintes características e confrontações:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice MB-0001, de coordenadas N 8.279.523,46 m. e E 602.766,09 m., situado no limite com AV. TUIUIU deste, segue com azimute de 307º22’47” e distância de 135,57 m., confrontando neste trecho com AV. TUIUIU até o vértice M-0002, de coordenadas N 8.279.605,79 m. e E 602.658,33 m.; deste, segue com azimute de 37º21’28” e distância de 98,92 m., confrontando neste trecho com RUA PROFª ALICE FREIRE até o vértice M-0003, de coordenadas N 8.279.687,92 m. e E 602.721,03 m.; deste, segue com azimute de 127º36’03” e distância de 135,57 m., confrontando neste trecho com RUA 59 até o vértice M-0004, de coordenadas N 8.279.605,05 m. e E 602.828,64 m., deste, segue com azimute de 217º28’37” e distância de 98,92 m., confrontando neste trecho com RUA L até o vértice MB-0001, de coordenadas N 8.279.523,46 m. e E 602.766,09 m.; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de CUIABÁ de coordenadas E 599.791,608 m. e N 8.280.082,107 m. e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 57º WGr, tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.”

Art. 2º A área de que trata esta lei fica desafetada, transferindo-a da classe de bem dominial para integrar a classe de bem de uso especial.

Art. 3º O bem imóvel mencionado no art. 1º desta Lei e que será objeto de doação, destinar-se-á à regularização fundiária com vistas ao funcionamento de uma escola pública estadual, atualmente já instalada no local e denominada de E.E. Dione Augusta Silva Souza.

Parágrafo único. O donatário não poderá dar outra destinação ao imóvel, nem aliená-lo sob qualquer título, sob pena de anulação da doação, caso em que o domínio e a posse retornarão ao Município de Cuiabá.

Art. 4º A doação prevista nesta Lei se efetivará por escritura pública, lavrada no cartório competente, dispensada a licitação por se tratar de interesse público devidamente justificado.

Art. 5º As despesas decorrentes da lavratura da Escritura Pública de Doação e demais encargos, bem como o seu consequente registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, correrão por conta do donatário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 28 de janeiro de 2016.

MAURO MENDES FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

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Coordenador de T.I

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