LEI Nº 6.035 DE 28 DE JANEIRO DE 2016

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADO NO DIÁRO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 799 DE 01/02/2016

Dispõe sobre a doação de bem público municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Mato Grosso o imóvel situado na Av. Alberto Santos Dumont, Bairro Pedra 90, nesta Capital, de propriedade do Município de Cuiabá, para fins de regularização da área onde está atualmente edificada a E.E. Drº Mário de Castro.

Parágrafo único. A área urbana de que trata o caput deste artigo tem área de 6.350,54m² (seis mil trezentos e cinquenta metros quadrados e cinquenta e quatro centímetros quadrados) e está matriculada sob nº. 54.705, do Livro nº 02, Fl.01, do Cartório do 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá-MT, possuindo as seguintes características e confrontações:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice MB-1, de coordenadas N 8.271.721,999 m. e E 611.750,770 m., situado no limite com RUA 12, deste, com azimute de 201º00’51” e distância de 44,57 m., confrontando neste trecho com RUA 12, até o vértice M-2, de coordenadas N 8.271.680,390 m. e E 611.734,786 m.; deste, segue com azimute de 290º23’14” e distância de 138,19m., confrontando neste trecho com E.E. RAFAEL RUEDA, até o vértice M-3, de coordenadas N 8.271.728,529 m. e E 611.605,256 m.; deste, segue com azimute de 21º36’07” e distância de 47,51 m., confrontando neste trecho com RUA 7, até o vértice M-4, de coordenadas N 8.271.772,702 m. e E 611.622,747 m.; deste, segue com azimute de 111º36’21” e distância de 137,70 m., confrontando neste trecho com AV. SANTOS DUMONT, até o vértice MB-1, de coordenadas N 8.271.721,999 m. e E 611.750,770 m.; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de CUIABÁ de coordenadas E 599.791,608m. e N 8.280.082,107 m. e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 57º WGr, tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.”

Art. 2º A área de que trata esta lei fica desafetada, transferindo-a da classe de bem dominial para integrar a classe de bem de uso especial.

Art. 3º O bem imóvel mencionado no art. 1º desta Lei e que será objeto de doação, destinar-se-á à regularização fundiária com vistas ao funcionamento de uma escola pública estadual, atualmente já instalada no local e denominada de E.E. Drº Mário de Castro.

Parágrafo único. O donatário não poderá dar outra destinação ao imóvel, nem aliená-lo sob qualquer título, sob pena de anulação da doação, caso em que o domínio e a posse retornarão ao Município de Cuiabá.

Art. 4º A doação prevista nesta Lei se efetivará por escritura pública, lavrada no cartório competente, dispensada a licitação por se tratar de interesse público devidamente justificado.

Art. 5º As despesas decorrentes da lavratura da Escritura Pública de Doação e demais encargos, bem como o seu consequente registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, correrão por conta do donatário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 28 de janeiro de 2016.

MAURO MENDES FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

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Coordenador de T.I

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