LEI Nº 6.247 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 1262 DE 20/12/2017

DENOMINA DE VEREADOR DR. GUTO DE CARVALHO O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL CMEI, LOCALIZADO NO BAIRRO ALTOS DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI “Regina Pia Padilha de Borbon Neves”, criado e denominado pela Lei 6.149, de 21 de dezembro de 2016, localizado na Rua Princesa Daiana, s/n, Bairro Altos da Serra, nesta Capital, passa a ser denominado de Vereador Dr. Guto de Carvalho.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do Repasse automático do FUNED/SME/CMEI Centro Municipal de Educação Infantil.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 15 de dezembro de 2017.

EMANUEL PINHEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

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