LEI Nº 6.248 DE 21 DE DEZEMBRO 2017

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 1277 DE 11/01/2018

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT: faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Cuiabá para o período de 2018 a 2021 – PPA 2018/2021, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal e do §1º, art. 100 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá.

Art. 2º O PPA 2018/2021 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas.

Art. 3º Para o período 2018/2021, o PPA terá como diretrizes:

I – Gestão municipal cidadã;

II – Desenvolvimento econômico, sustentável e a geração de emprego e renda; III – Cidadania e inclusão;

IV – Infraestrutura, mobilidade urbana e acessibilidade;

V – Meio ambiente.

Art. 4º Para o período 2018/2021, o PPA terá como objetivos estratégicos:

I – Elevar a expectativa de vida da população;

II– Garantir a qualidade da educação básica;

III– Garantir os direitos as pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social;

IV– Garantir o desenvolvimento rural e urbano de forma sustentável;

V– Criar um ambiente de oportunidade de negócio para a geração de emprego e renda;

VI– Garantir a acessibilidade e a mobilidade urbana;

VII – Fortalecer o turismo e a cultura cuiabana;

VIII – Fomentar as práticas de esporte e lazer;

IX – Fortalecer a participação e o controle social;

X – Garantir qualidade e a celeridade dos serviços prestados ao cidadão;

XI – Buscar a excelência das práticas de gestão e dos resultados;

XII– Desenvolver na municipalidade a cultura socioambiental;

XIII– Assegurar a excelência do desempenho profissional e a valorização dos servidores;

XIV– Garantir a excelência da gestão fiscal.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO

Art. 5º O PPA 2018/2021 reflete as políticas públicas e orienta a atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, assim definidos:

I – Programa Temático: organizado por recortes selecionados de políticas públicas, expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade; e

II – Programa de Gestão, Manutenção e Serviços: expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.

Parágrafo único. Não integram o PPA 2018-2021 os programas destinados exclusivamente a operações especiais.

Art. 6º O Programa Temático é composto pelos seguintes elementos constituintes:

I – Objetivo, que expressa as escolhas de políticas públicas para o alcance dos resultados almejados pela intervenção governamental e tem como atributos:

a) Órgão Responsável: órgão cujas atribuições mais contribuem para a implementação do Objetivo ou da Meta;

b) Meta: medida do alcance do Objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa; e

c) Iniciativa: declaração dos meios e mecanismos de gestão que viabilizam os objetivos e suas metas, explicitando a lógica da intervenção.

II – Indicador, que é uma referência que permite identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando a avaliação dos seus resultados.

III – Valor Global do Programa, que é a estimativa dos recursos previstos para a consecução dos objetivos, sendo os orçamentários segregados nas esferas Fiscal e da Seguridade Social e na esfera de Investimento das Empresas Estatais, com as respectivas categorias econômicas.

CAPÍTULO III

DA INTEGRAÇÃO COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS

Art. 7º Os Programas constantes do PPA 2018/2021 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional, através das ações governamentais.

Parágrafo único. As ações orçamentárias serão detalhadas nas leis orçamentárias.

Art. 8º O Valor Global dos Programas não constituem limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO DO PLANO

Art. 9º A gestão do PPA 2018/2021 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar o alcance dos Objetivos e das Metas, sobretudo para a garantia de acesso às políticas públicas pelos segmentos populacionais mais vulneráveis.

Art. 10 A gestão do PPA 2018/2021 observará os princípios da publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão do Plano.

§ 1º Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento definir os prazos, as diretrizes e as orientações técnicas complementares para a gestão do PPA 2018/2021.

§ 2º O Poder Executivo manterá sistema informatizado de apoio à gestão do Plano, cujas informações deverão ser atualizadas com periodicidade definida nos termos do §1º.

§ 3º O Poder Executivo adotará, em conjunto com representantes da sociedade civil, mecanismos de participação social nas etapas do ciclo de gestão do PPA 2018/2021.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 11 Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por ato próprio, alterações no PPA 2018/2021 para:

I – compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de crédito adicional, podendo, para tanto:

a) alterar o Valor Global do Programa;

b) adequar as vinculações entre ações orçamentárias e objetivos; e

c) revisar ou atualizar Metas.

II – alterar Metas qualitativas; e

III – incluir, excluir ou alterar os seguintes atributos:

a) Indicador;

b) Órgão Responsável por Objetivo e Meta;

c) Iniciativa.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 21 de dezembro de 2017.

EMANUEL PINHEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

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Coordenador de T.I

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