LEI No 6.045 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016

AUTOR: VEREADOR ONOFRE JÚNIOR

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE No 810 DE 19/02/2016.

DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECEDORES SE COMPROMETEREM MEDIANTE DECLARAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA ENTREGA DE PRODUTOS E SERVIÇOS NO PRAZO OFERTADO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT: Faço saber que a Câmara Municipal rejeitou o veto total, e em conformidade com os §§ 7o e 8o do artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá – MT promulgo a seguinte Lei:

Art. 1o Fica obrigado no âmbito do Município de Cuiabá o comprometimento

dos fornecedores a indicarem o prazo ofertado para a entrega de produtos e serviços ao

consumidor.

Parágrafo único. O cumprimento da obrigação que trata o caput deste artigo

far-se-à mediante termo e/ou declaração anexa a nota fiscal entregue ao consumidor no ato da

compra.

Art. 2o O prazo ofertado para a entrega levará em consideração as condições

necessárias para o devido recebimento do produto e serviço por parte do consumidor

previamente acordado.

Parágrafo único. O prazo estipulado para entrega não execederá a 30 (trinta)

dias, salvo prévia anuência do consumidor.

Art. 3o O descumprimento ao disposto nesta Lei configura infração às normas

de defesa do consumidor e sujeita o infrator às sanções previstas no artigo 56 da Lei no 8.078,

de 1990 e as seguintes:

I – multa no valor de 370 (trezentos e setenta) UFIR’s

II – suspensão do alvará de funcionamento pelo prazo de 30 (trinta) dias, após

a segunda reincidência.

Art. 4o As reclamações dos consumidores, devidamente comprovadas, serão

comunicadas ao PROCON MUNICIPAL, para as devidas providências cabíveis para o

cumprimento desta Lei.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cuiabá.

Palácio Paschoal Moreira Cabral em, 16 de fevereiro de 2016.

VEREADOR JÚLIO PINHEIRO

PRESIDENTE

Sobre Admin
Coordenador de T.I

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