LEI Nº 6.059 DE 04 DE MAIO DE 2016

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 862 DE 06 DE MAIO DE 2016

Altera a Lei nº 3.162, de 16 de julho de 1993, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 3.162, de 16 de julho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º (…)

I – Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano;

II – Secretaria Municipal de Saúde;

III – Secretaria Municipal de Educação;

IV – Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo;

V – Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana;

VI – Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária;

VII – Procuradoria-Geral do Município;

VIII – Secretaria Municipal de Ordem Pública.

Parágrafo único. Os representantes da Sociedade Civil serão escolhidos por consulta pública regulamentada pelo Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano, entre as instituições do Terceiro Setor que tenham serviços prestados comprovados ao fortalecimento da Política Pública para a pessoa idosa.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 04 de maio de 2016.

MAURO MENDES FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

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Coordenador de T.I

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