LEI Nº 6.063 DE 05 DE MAIO DE 2016

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 864 DE 10 DE MAIO DE 2016

CRIA E DENOMINA DE “VEREADOR PAULO DE CAMPOS BORGES” A ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO BAIRRO RESIDENCIAL MARECHAL RONDON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada e denominada de Escola Municipal de Educação Básica – EMEB “Vereador Paulo de Campos Borges” a unidade educacional localizada na Rua A, s/nº, do bairro Residencial Marechal Rondon, nesta Capital.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento Geral do Município, suplementadas se necessário.

Parágrafo único. Os procedimentos de movimentação financeira correrão à conta do Repasse Automático do Fundo Único de Educação-FUNED/SME/Escola Municipal de Educação Básica “Vereador Paulo de Campos Borges”, observadas às normas pertinentes à contabilidade pública.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 05 de maio de 2016.

MAURO MENDES FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

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