LEI Nº 6.081 DE 06 DE JULHO DE 2016

AUTOR: VEREADOR NÉVITON MORAES

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 908 DE 14/07/2016

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PROPRIETÁRIOS DE ANIMAIS A RECOLHER FEZES DE CÃES, NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam obrigados os proprietários, responsáveis ou condutores de cães, a recolher fezes de seus animais em vias públicas e campos, mesmo que estes animais não estejam na coleira, mas que o dono esteja por perto, no Município de Cuiabá.

Art. 2º Qualquer munícipe que constatado o descumprimento da presente Lei, poderá denunciar o fato ao Poder Executivo, e terá sua identidade preservada.

Art. 3º Ao infrator da presente lei serão aplicadas as seguintes penalidades:

I – advertência;

II – multa de 10% (dez por cento) do salário mínimo;

III – na reincidência, o dobro da multa estipulada no inciso II.

Art. 4º O Poder Executivo pode realizar campanhas permanentes sobre a educação e a convivência de animais domésticos em locais públicos.

Art. 5º Executam-se às determinações da presente Lei, os cães-guia.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 06 de julho de 2016.

MAURO MENDES FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

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