LEI Nº 6.087 DE 20 DE JULHO DE 2016

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 914 DE 22/07/2016

ALTERA A LEI Nº 5.807, DE 24 DE ABRIL DE 2014, QUE CRIA A VERBA INDENIZATÓRIA PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E POLICIAIS CIVIS QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA PELO ESTADO DE MATO GROSSO POR MEIO DE TERMO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE CUIABÁ.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 5.807, de 24 de abril de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º (…)

(…)

§ 2º (…)

(…)

II – aos Subtenentes, Sargentos Militares e Escrivães de Polícia: R$ 19,49 (dezenove reais e quarenta e nove centavos) por hora trabalhada nos dias de semana e R$ 21,93 (vinte e um reais e noventa e três centavos) por hora trabalhada nos finais de semana e feriados, limitando-se a 08 (oito) horas/dias e 90 (noventa) horas/mês; (NR)

III – aos Cabos, Soldados Militares e Investigadores de Polícia: R$ 18,27 (dezoito reais e vinte e sete centavos) por hora trabalhada nos dias de semana e R$ 20,71 (vinte reais e setenta e um centavos) por hora trabalhada nos finais de semana e feriados, limitando-se a 8 (oito) horas/dia e 90 (noventa) horas/mês. (NR)

(…)

§ 4º Os valores estabelecidos no §2º deste artigo serão corrigidos, anualmente, de acordo com o percentual correspondente à revisão geral anual conferida à remuneração dos servidores públicos municipais, sempre na mesma data base afixada pelo Município.” (AC)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 20 de julho de 2016.

MAURO MENDES FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Sobre Admin
Coordenador de T.I

Comentários encerrados.

%d blogueiros gostam disto: