LEI Nº 6.099 DE 12 DE AGOSTO DE 2016

AUTOR: VEREADOR NÉVITON MORAES

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 932 DE 17/08/2016

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA  PERMANENTE DE  ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA MENINGITE À POPULAÇÃO EM GERAL E, EM ESPECIAL, AOS ESTUDANTES, PROFESSORES, MONITORES E DEMAIS FUNCIONÁRIOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO, INCLUINDO CRECHES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Campanha Permanente de Orientação e prevenção  da  meningite à  população em geral e especialmente  aos estudantes, professores, monitores e demais funcionários da rede municipal de ensino do município de Cuiabá.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 dias (sessenta dias), a contar da data de sua publicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 12 de agosto de 2016.

MAURO MENDES FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

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