LEI Nº 6.103 DE 31 DE AGOSTO DE 2016

AUTOR: VEREADOR RICARDO SAAD

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 947 DE 06/09/2016

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ORIENTAÇÃO DA DISTROFIA MUSCULAR NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal de Prevenção e Orientação da Distrofia Muscular, a ser comemorado no dia 17 de setembro de cada ano.

Parágrafo único. O evento de que trata o “caput” deste artigo passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos Oficiais do Município de Cuiabá.

Art. 2º Durante o dia da comemoração de que trata esta Lei, devem ser promovidas pelo poder público, amplo debate com as entidades de saúde e realização de palestras nas escolas, associações de pais e mestres e aos demais membros da sociedade.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 31 de agosto de 2016.

MAURO MENDES FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

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