LEI Nº 6.108 DE 06 DE OUTUBRO DE 2016

AUTOR: VEREADOR RICARDO SAAD

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 972 DE 13/10/2016

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA INCLUSÃO SOCIAL DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal da Inclusão Social da População em Situação de Rua.

Parágrafo único. O Dia Municipal da Inclusão Social da População em Situação de Rua será comemorado, anualmente, no dia 10 de dezembro.

Art. 2º A data passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 13 de outubro de 2016.

MAURO MENDES FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

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