LEI Nº 6.116 DE 17 DE OUTUBRO DE 2016

AUTOR: VEREADOR PAULO ARAÚJO.

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 978 DE 20/10/2016.

TORNA OBRIGATÓRIO, POR PARTE DOS USUÁRIOS DE TRANSPORTE COLETIVO, A CEDÊNCIA DE QUALQUER ASSENTO AOS PASSAGEIROS COM PRIORIDADE. REVOGAM-SE AS LEIS Nº 5.736 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013 E LEI Nº 3.159 DE 16 DE JULHO DE 1993.

O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT: Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Torna obrigatório, por parte dos usuários de transporte coletivo, a cedência de qualquer assento aos passageiros com prioridades.

§ 1º Entende-se por prioridades, grávidas, mulheres com crianças de colo, obesos, idosos e pessoas portadoras de deficiência física.

§ 2º Ficam obrigadas as empresas permissionárias e concessionárias a afixar, no interior dos veículos, placas informativas em número suficiente e em local de fácil visualização pelos usuários, contendo os seguintes dizeres:

TODOS OS ASSENTOS DESTE VEÍCULO, POR FORÇA DA LEI MUNICIPAL Nº DE DE DE 2016, SÃO DE USO PREFERENCIAL DE IDOSOS, GESTANTES, PESSOAS OBESAS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA E PESSOAS ACOMPANHADAS POR CRIANÇAS DE COLO”.

§ 3º Os assentos devem observar os requisitos técnicos de dimensões, de sinalização e de identificação especificadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e pela legislação vigente.

Art. 2º Lei de caráter educacional, alertando e solicitando que os infratores desocupem o assento, podendo haver interferência do motorista, cobrador ou agente de trânsito.

Art. 3º As concessionárias terão prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação para adequarem e tornar todos os assentos preferenciais.

Art. 4º As empresas concessionárias do transporte coletivo do município de Cuiabá, que não cumprirem o disposto nesta Lei, sofrerá as seguintes penalidades:

I – multa no valor de 50 (cinqüenta) UPF/MT;

II – em caso de reincidência será cobrado em dobro; e

III – cancelamento do alvará de funcionamento em caso de nova reincidência.

Parágrafo único. A fiscalização e o cumprimento desta Lei fica a cargo da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SEMOB);

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às Leis nº 5.736 de 27 de novembro de 2013 e Lei nº 3.159 de 16 de julho de 1993.

Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, de de 2016.

MAURO MENDES FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

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Coordenador de T.I

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