LEI Nº 6.119 DE 21 DE OUTUBRO DE 2016

AUTOR: VEREADOR JUCA DO GUARANÁ FILHO

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 982 DE 27/10/2016.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE INFORMAÇÃO, EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO E DE FÁCIL ACESSO, DO NOME DOS MÉDICOS, ESPECIALIDADE, DIAS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO E NÚMERO DE FICHAS DISPONÍVEIS POR DIA, NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT: Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam obrigados todos os estabelecimentos públicos de saúde pública municipal a manterem, em local visível ao público e de fácil acesso, na forma que melhor lhe aprouver, a afixação de informação do:

I – nome do médico e registro profissional no órgão competente;

II – especialidade do médico;

III – dias e horários de atendimento do estabelecimento público de saúde pública e do médico, inclusive plantões; e

IV – número de fichas disponíveis por dia, para atendimento, especificando a quantidade de cada especialidade e de cada médico.

Art. 2º Os usuários do serviço de saúde pública municipal que não encontrarem essas informações, em locais de fácil acesso, poderão denunciar o descumprimento da lei.

Parágrafo único. Os estabelecimentos públicos de saúde pública municipal devem ter afixado, de forma visível, o telefone da Prefeitura Municipal de Cuiabá, Secretaria de Saúde e Ministério Público.

Art. 3º O estabelecimento que for autuado por descumprimento do disposto nesta lei receberá advertência por escrito, com fixação de prazo de 15 (quinze) dias para regularização. Em caso de reincidência, o gestor da respectiva unidade sofrerá suspensão de suas atividades até cessar a citada omissão, sem prejuízo de abertura de Sindicância.

Art. 4º O decreto que regulamentar esta lei terá que dispor, obrigatoriamente, dentre outros assuntos:

I – os meios de informações utilizados para a divulgação do nome completo, especialidade, dia e horário de trabalho dos médicos e número de fichas distribuídas diariamente;

II – tempo de suspensão das atividades do gestor da unidade, em conformidade com o art. 3º.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 21 de outubro de 2016.

MAURO MENDES FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

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Coordenador de T.I

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