LEI Nº 6.120 DE 21 DE OUTUBRO DE 2016

AUTOR: VEREADOR PAULO ARAÚJO

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 982 DE 27/10/2016.

ALTERADO PELA LEI Nº 6.245, DE 15/12/2017, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 1263 DE 21/12/2017

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT: Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – O Executivo Municipal de Cuiabá poderá regulamentar a divulgação, dos direitos dos portadores de câncer, bem com os telefones para informações.

Art. 2º – A divulgação deve ser feita em todos os sites públicos e também deverão ser publicados nos órgãos públicos de alta frequência popular, de forma que fique de fácil acesso e visível, contendo as seguintes informações: PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER), CONHEÇA SEUS DIREITOS:

a) aposentadoria por invalidez;

b) auxílio doença ;

c) isenção de imposto de Renda na Aposentadoria ;

d) isenção de ICMS na compra de veículos adaptados ;

e) isenção de IPVA para veículos adaptados ;

f) isenção de IPI na compra de veículos adaptados ;

g) quitação de financiamento da casa própria ;

h) saque do FGTS ;

i) saque do PIS/PASEP ;

j) cirurgia plástica reparadora de mama ;

k) quitação de financiamento de imóvel junto à Caixa Econômica Federal.

Disque Ministério da Saúde 0800 61 1997.

l) Garantia do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC). (Acrescentado pela Lei nº 6.245, de 15/12/2017, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE nº 1263 de 21/12/2017)

m) Acréscimo de 25% sobre a aposentadoria por invalidez, conforme lei federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991, observada a relação constante do Decreto 3.048/99, de 6 de maio de 1999. (Acrescentado pela Lei nº 6.245, de 15/12/2017, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE nº 1263 de 21/12/2017)

n) Prioridade na tramitação de Processos. (Acrescentado pela Lei nº 6.245, de 15/12/2017, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE nº 1263 de 21/12/2017)

o) Tratamento Fora de Domicílio (TFD). (Acrescentado pela Lei nº 6.245, de 15/12/2017, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE nº 1263 de 21/12/2017)

Art. 3º – O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 21 de outubro de 2016.

MAURO MENDES FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

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Coordenador de T.I

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