LEI Nº 6.127 DE 21 DE OUTUBRO DE 2016

AUTOR: VEREADOR PAULO ARAÚJO.

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 982 DE 27/10/2016.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS (CEO), SITUADO NA AVENIDA AGRICOLA PAES DE BARROS, NO BAIRRO VERDÃO, EM CUIABÁ – MT.

O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT: Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica Denominado de DR. JOÃO BASTOS CUYABANO o Centro de Especialidade Odontológica (CEO), situado na Avenida Agrícola Paes de Barros, no bairro Verdão, nesta Capital.

Art. 2º O presente estabelecimento obtinha denominação citada no Art. 1º, porem não havia passado pelo processo legal, ora formalizado.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação

Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 21 de outubro de 2016.

MAURO MENDES FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

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