LEI Nº 6.155 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 1023 DE 03/01/2017

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.659, DE 24 DE JUNHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 6º da Lei nº 5.659, de 24 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus benefícios terão validade até o dia 31/12/2017.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 29 de dezembro de 2016.

MAURO MENDES FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Sobre Admin
Coordenador de T.I

Comentários encerrados.

%d blogueiros gostam disto: