LEI Nº 6.285 DE 27 DE JULHO DE 2018

Autor: Executivo Municipal

DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. Ficam estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias do Município de Cuiabá para o exercício financeiro de 2019, em cumprimento ao disposto no Art. 165, inciso II, § 2º, da Constituição Federal e Art. 100, II, § da Lei Orgânica Municipal, e nas normas contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo:

  1. as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;

  1. a estrutura e a organização dos orçamentos;

  1. as diretrizes gerais para a elaboração, a execução e o acompanhamento do Orçamento do Município e suas alterões;

  1. as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

  1. as disposições sobre a administração da dívida pública e das operações de crédito;

  1. as disposições sobre a política para aplicação dos recursos da agência financeira oficial de fomento;

  1. as disposições sobre os fundos especiais;

  1. as disposições sobre as transferências constitucionais;

  1. as disposições sobre as transfencias voluntárias;

  1. as disposições sobre as vedões e as transferências ao setor privado;

  1. as disposições sobre os precarios judiciais;

  1. as disposições sobre as alterões na legislação tributária;

  1. as disposições finais.

Parágrafo único. Integram, ainda, esta lei, o Anexo de Metas e Prioridades (Anexo I), o Anexo de Metas Fiscais (Anexo II) e o Anexo de Riscos Fiscais (Anexo III), em conformidade com o que dispõem os §§ 1º, 2º e 3º do Art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

CAPÍTULO I

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO BLICA MUNICIPAL

Art. O projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019 deverá ser compatível com o Plano Plurianual 20182021.

§ As prioridades da Administração Pública municipal para o exercício de 2019 terão precedência na alocação dos recursos no projeto de Lei Orçamentária, atendidas as despesas com obrigação constitucional e legal e as essenciais para a manutenção e o funcionamento dos órgãos e entidades.

§ As metas físicas constantes do Anexo I desta lei não constituem limite à programação da despesa no orçamento, podendo ser ajustadas no projeto de Lei Orçamentária.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

São I

Dos Conceitos Gerais

Art. 3º Para efeito desta lei, entende-se por:

  1. programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

  1. atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.

  1. projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operões, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

  1. operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

  1. unidade orçamentária: o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;

  1. unidade gestora: centro de alocação e execução orçamentária, inseridas na unidade orçamentária;

  1. unidade setorial de planejamento: aquela que atende ao funcionamento e desenvolvimento gerencial de cada órgão e está inserida na unidade gestora;

  1. fonte de recursos: representa a destinação da natureza da receita e a origem dos recursos para a despesa;

  1. categoria de programação: cada um dos vários veis da estrutura de classificação, compreendendo a unidade orçamentária, a classificação funcional, a categoria econômica, o grupo de despesa, a estrutura programática e a fonte de recursos;

  1. transferências voluntárias: a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal ou se destine ao Sistema Único de Saúde;

  1. concedente: o órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta responsável pela transferência de recursos financeiros;

  1. convenente: o ente da Federação com o qual a Administração Pública Municipal pactue a execução de um programa com recurso proveniente de transferência voluntária;

  1. termo de cooperação: instrumento legal que tem por objeto a execução descentralizada, em regime de mútua colaboração, de programas, projetos e/ou atividades de interesse comum que resultem no aprimoramento das ões de governo.

  1. destaque: operação descentralizadora de crédito orçamentário em que um órgão ou entidade da Administração Pública Municipal transfere para outro o poder de utilização dos recursos que lhe foram dotados.

§ As categorias de programação de que trata esta lei seo identificadas no projeto de Lei Orçamentária por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais desdobradas em reges de planejamento, com indicação do produto, da unidade de medida e da meta física.

§ 2º Cada ação orçamentária, entendida como sendo a atividade, o projeto e a operação especial, identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, conforme estabelece a Portaria 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão e suas posteriores alterões.

§ As regiões de planejamento que identificarão a localização física da ação nos programas de trabalho integrantes da Lei Oamentária Anual deverão ser compatíveis com as constantes do Plano Plurianual para o quadriênio 20182021.

§ Os projetos, atividades e operações especiais de natureza abrangente ou que atendam a situões emergenciais serão alocados no digo (UO) 97103 Encargos Gerais do Município;

§ 5º Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.

§ O Poder Executivo deverá efetuar as alterações no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual daqueles projetos/atividades/operações especiais que se encontrarem mais de um programa.

Seção II

Das Diretrizes Gerais

Art. A elaboração do projeto da Lei Orçamentária de 2019, a aprovação e a execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social, integrantes da respectiva lei, serão orientadas para:

  1. atingir as metas fiscais relativas às receitas, às despesas, aos resultados primário e nominal e ao montante da dívida pública, estabelecidas no Anexo II desta lei, conforme previsto nos §§ e do Art. da Lei Complementar Federal 101/2000, e as metas do Programa de Ajuste Fiscal firmado com o Governo Federal;

  1. evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ão planejada e transparente, mediante o acesso público às informões relativas ao Orçamento Anual, inclusive por meios eletrônicos e através da realização de audiências ou consultas públicas;

  1. aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a eficácia dos programas por eles financiados.

Parágrafo único. As metas fiscais previstas no Anexo II desta lei poderão ser ajustadas no projeto da Lei Orçamentária, se verificadas, quando da sua elaboração, alterações dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas e do comportamento da execução orçamentária do exercício em curso.

Seção III

Da Composição da Lei Oamentária

Art. 5º A Lei Orçamentária compor-se-á de:

  1. orçamento fiscal;

  1. orçamento da seguridade social;

  1. orçamento de investimento das Empresas Municipais.

Art. A Lei Orçamentária Anual apresentará, conjuntamente, a programação do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social, nos quais discriminarão as despesas por unidade orçamentária, detalhadas por categoria de programação, com suas respectivas dotões, especificando as esferas orçamentárias, os grupos de natureza de despesas e as modalidades de aplicação, de acordo com o disposto na Portaria 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão; nas Portarias Interministeriais nºs 163, de 04 de maio de 2001, 325, de 27 de agosto de 2001, e 519, de 27 de novembro de 2001; nas Portarias nºs 448, de 13 de setembro de 2002, e 688, de 14 de outubro de 2005, da Secretaria do Tesouro Nacional; na Portaria Conjunta STN/SOF 03, de 14 de outubro de 2008; e na Portaria Conjunta SOF/STN 01, de 30 de junho de 2009.

§ A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal (F) ou da Seguridade Social (S) ou de Investimento (I).

§ Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesas de mesmas características quanto ao objeto de gasto, devendo ser assim discriminados na Lei Orçamentária de 2019:

I – pessoal e Encargos Sociais – 1;

II – juros e Encargos da Dívida – 2;

III – outras Despesas Correntes – 3;

IV investimentos – 4;

  1. inveres Financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas – 5;

  1. amortização da Dívida – 6.

§ A Reserva de Contingência prevista nesta lei será classificada no Grupo de Natureza de Despesa 9.

§ Os códigos e conceitos da modalidade de aplicação deverão observar o disposto na Portaria Interministerial da STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001, e em suas alterações.

Art. O orçamento fiscal e o da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser registrada no momento da sua ocorrência, na sua totalidade, no Sistema Safira Gestão Contábil.

Art. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotões destinadas a atender as ões de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto na Lei Orgânica Municipal.

Art. O orçamento de investimento das Empresas Estatais será constituído pela programação de investimento.

Art. 10. O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído na forma discriminada nos incisos abaixo:

  1. texto da lei;

  1. quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados no § 1º, I, II, III e IV, e no § 2º, I, II e III, do Art. e inciso III do Art. 22 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, na forma dos seguintes demonstrativos:

  1. evolução da receita do Tesouro, com a receita arrecadada nos ts últimos exercícios, prevista para o exercício a que se refere a proposta e para o exercício em que se elabora a proposta;

  1. estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica;

  1. estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por natureza da receita;

  1. estimativa da receita por fonte de recursos, isolada e conjuntamente;

  1. evolução da despesa do Tesouro, com a despesa realizada nos dois últimos exercícios, fixada para o exercício a que se refere a proposta, prevista para o exercício em que se elabora a proposta;

  1. resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica;

  1. despesa por Poder e órgão dos orçamentos fiscal e da seguridade social;

  1. receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de cada um dos orçamentos;

  1. despesa por órgão de Governo nos orçamentos fiscal e da seguridade social;

  1. despesa por grupo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;

  1. despesa por função e subfunção dos orçamentos fiscal e da seguridade social;

  1. despesa por programa de Governo dos orçamentos fiscal e da seguridade social;

  1. descrição sucinta de cada unidade administrativa do Governo, competência e legislação pertinente;

  1. anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social;

  1. anexo do orçamento de investimento das Empresas Estatais;

  1. anexo de informões complementares, contendo os demonstrativos:

  1. da Receita Corrente Líquida com base nos §§1º e 3º, IV, do Art. da Lei Complementar Federal nº 101/2000;

  1. do efeito regionalizado sobre receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira tributária e creditícia;

Parágrafo único. O demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes da concessão de benefícios, anexo ao projeto de Lei Orçamentária a que se refere a alínea b” do inciso V do caput, deverá demonstrar, com clareza, a metodologia de cálculo utilizada na estimativa dos valores, de maneira a fornecer consistência aos valores estimados.

Art. 11. A mensagem que encaminhar o projeto de Lei Orçamentária conte:

  1. a situação econômica e financeira do Município;

  1. o demonstrativo da dívida fundada e flutuante, os saldos de créditos especiais, os restos a pagar e outros compromissos exigíveis;

  1. a exposição da receita e despesa;

  1. o resumo da política econômica e social do Governo;

  1. a programação referente a recursos constitucionalmente vinculados.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

São I

Das Diretrizes Gerais para a Elaboração dos Oamentos

Art. 12. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2019 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transpancia da gestão fiscal, observandose o princípio da publicidade e permitindose o amplo acesso da sociedade a todas as informões relativas a cada uma dessas etapas, bem como levarão em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo II, considerando, ainda, os riscos fiscais demonstrados no Anexo III desta lei.

Parágrafo único. Serão divulgados pelo Poder Executivo na internet:

  1. a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

  1. as estimativas das receitas de que trata o Art. 12, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000;

  1. a proposta da Lei Orçamentária e seus Anexos;

  1. a Lei Orçamentária Anual e seus Anexos;

  1. o Relario Resumido da Execução Orçamentária e o Relario de Gestão Fiscal, bem como as versões simplificadas desses documentos;

  1. a execução orçamentária da receita e da despesa nos termos da Lei Complementar Federal nº 131/09.

Art. 13. A alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual, em seus créditos adicionais e na respectiva execução, observadas as demais diretrizes desta lei e tendo em vista propiciar o controle dos custos, o acompanhamento e a avaliação dos resultados das ões de Governo, será feita:

  1. por programa, projeto, atividade e operação especial, com a identificação das classificações orçamentárias da despesa pública;

  1. diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução do projeto, atividade ou operação especial, correspondentes.

Art. 14. Os créditos oamentários, autorizados na Lei Orçamentária Anual, poderão ser descentralizados total ou parcialmente a outro órgão ou entidade da Administração Pública municipal.

§ A descentralizão orçamentária deverá preservar os limites dos créditos autorizados, bem como manter inalterada a categoria de programação.

§ A descentralizão orçamentária preserva a responsabilidade do órgão ou entidade titular do crédito pelo resultado da programação e transfere a responsabilidade da execução para o órgão ou entidade executora.

§ A descentralizão orçamentária para a execução de ões pertencentes à unidade orçamentária descentralizadora não caracteriza infringência ao disposto no Art. 167, VI, da Constituição Federal.

§ A descentralização orçamentária de que trata este artigo será executado no Sistema Safira Gestão Contábil, através da transação denominadadestaque”.

§ Os relarios operacionais de execução da despesa e os de prestação de contas deverão apresentar em separado as execuções realizadas via destaque, tanto no órgão ou entidade executora como no órgão ou entidade descentralizadora.

Art. 15. Na programação da despesa está proibida:

  1. a fixação de despesas sem que estejam definidas suas respectivas fontes de recursos e sem que estejam legalmente instituídas as unidades executoras;

  1. inclusão de projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão, ressalvados os casos das ações com objetivos complementares e interdependentes.

Art. 16. As propostas do Poder Legislativo deverão ser encaminhadas à Secretaria Municipal de Planejamento a o dia 30 de agosto de 2018, e os órgãos e entidades do Poder Executivo deverão constar as suas respectivas propostas cadastradas no Sistema Safira a o dia 15 de agosto de 2018, para fins de consolidação do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2019, observados os demais prazos e disposições estabelecidos no Manual Técnico de Orçamento e os constantes desta lei.

Art. 17. Na elaboração da proposta orçamentária o Poder Executivo e a Câmara Municipal deverão observar os limites estabelecidos na Lei Complementar 101/2000 dos recursos a serem alocados para programação de suas despesas de pessoal e encargos sociais.

Art. 18. As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas por órgãos, fundos, Fundões, Autarquias e demais entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto, respeitadas as disposições previstas em legislação específica, somente poderão ser programadas para custear as despesas com investimentos e inveres financeiras depois de atenderem integralmente às necessidades relativas ao custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida e às contrapartidas das operações de crédito e dos convênios.

Art. 19. A Lei Orçamentária conte, em nível de categoria de programação, a identificação das fontes de recursos.

Seção II

Das Diretrizes Gerais para a Execução e Acompanhamento dos Oamentos e suas alterações

Art. 20. As solicitões de abertura de créditos adicionais, dentro dos limites autorizados na Lei Orçamentária Anual, seo submetidas à Secretaria Municipal de Planejamento, acompanhadas de justificativas, de indicação dos efeitos dos acréscimos e reduções de dotões sobre a execução das atividades, dos projetos e operações especiais e das correspondentes metas.

§ Os créditos adicionais, nos termos do Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, serão abertos por Decreto Orçamentário do Poder Executivo.

§ A Lei Orçamentária Anual estabelecerá em percentual os limites para abertura de créditos suplementares, compreendendo neste limite os remanejamentos internos e as transposições de recursos entre unidades orçamentárias da Administração Pública municipal.

§ As alterações de categorias de programão existentes, da mesma unidade orçamentária ou entre unidades orçamentárias diferentes, no limite da autorização orçamentária mencionada no pagrafo anterior, serão operacionalizadas por crédito suplementar e abertas por Decreto.

§ As alterões decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesas.

Art. 21. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotões orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 20189e em créditos adicionais, em decorncia da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a categoria de programação.

Art. 22. Fica o Poder Executivo autorizado a criar fonte de recursos, regiões de planejamento, grupo de despesa e modalidade de aplicação em projetos, atividades e operações especiais já existentes, procedendo a sua abertura através de Decreto Orçamentário, na forma do § 1º do Art. 20 desta lei e do Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 23. As dotões orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais serão modificadas por Decreto Orçamentário, desde que devidamente justificadas e visando atender às necessidades de execução para movimentar recursos em diferentes modalidades de aplicão.

Art. 24. Durante a execução orçamentária do exercício de 2019, não poderão ser canceladas ou anuladas as dotações previstas para pessoal e encargos sociais e serviços da dívida, visando atender créditos adicionais com outras finalidades.

Parágrafo único. Ficam excluídas dessa proibição as alterações que poderão ocorrer no último quadrimestre do exercício, para atender outros grupos de despesa, desde que a unidade orçamentária comprove, perante a Secretaria de Municipal de Planejamento, por meio de projões, a existência de recursos suficientes para cobrir as despesas previstas com pessoal e encargos sociais e serviços da dívida a o final do exercício.

Art. 25. As movimentões de recursos de uma ação entre elementos de despesa pertencentes a mesma categoria econômica, ao mesmo grupo de despesa, no mesmo projeto, atividade, operação especial e na mesma modalidade de aplicação serão considerados apenas como alteração do Quadro de Detalhamento da Despesa e não seo considerados créditos suplementares.

Parágrafo único. As alterações no QDD serão iniciadas na unidade orçamentária, mediante acesso ao sistema Safira, com a inclusão do respectivo processo e serão submetidas à Secretaria Municipal de Planejamento, acompanhadas de justificativas, de indicação dos efeitos dos acréscimos e reduções de dotões sobre a execução das atividades, dos projetos.

Art. 26. A reserva de contingência será constituída, exclusivamente, de recursos do orçamento fiscal, equivalendo, no projeto de lei orçamentária, de a 1,0 % (um por cento) da Receita Corrente Líquida.

§ 1º a reserva de contingência atenderá passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

§ no encerramento do exercício, caso não ocorra as situões previstas no § 1º, a reserva de contingência poderá ser destinada a atender qualquer insuficiência orçamentária.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 27. Serão observados pelos Poderes Executivo e Legislativo na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais, os limites previstos nos Arts. 19 ao 23, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Art. 28. Para fins de atendimento ao disposto no Art. 169, § 1º, II, da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as despesas com pessoal relativas à concessão de quaisquer vantagens, aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratões a qualquer título, observados os limites estabelecidos no Art. 20, II, e alíneas, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Art. 29. Os projetos de lei relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais deverão ser acompanhados de:

  1. declaração do proponente e do ordenador de despesas, com as premissas e metodologia de lculos utilizados, conforme estabelecem os Arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal 101/2000, que demonstre a existência de autorização e a observância dos limites disponíveis;

  2. simulação que demonstre o impacto da despesa com a medida proposta, destacando os ativos, inativos e pensionistas;

Parágrafo único. O aumento das despesas com pessoal relativas à concessão de quaisquer vantagens, o aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratões a qualquer título, excetuada a revisão geral anual, não poderá exceder o crescimento das receitas tributárias no exercício em que entrarem em vigor e nos subsequentes para não afetar as metas de resultados fiscais previstas no Anexo a que se refere o § 1º do Art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Art. 30. A revisão geral anual da remuneração e do subsídio para os servidores públicos do Poder Executivo Municipal, no exercício de 2019, será aplicada conforme o disposto na legislação pertinente.

Art. 31. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único dos Arts. 21 e 22 da Lei Complementar Federal 101/2000, a contratação de horas extras fica restrita às necessidades emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

Art. 32. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a adotar medidas visando à implementão do programa de valorização e desenvolvimento dos servidores públicos, mediante a adoção de mecanismos destinados a sua permanente capacitação, associado à aferição do desempenho institucional em processo de avaliação de resultados.

Art. 33. As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mãode-obra, que se referem à substituição de servidores e empregados, de acordo com o § 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal 101/2000, e aquelas referentes a ressarcimento de despesa de pessoal requisitado serão classificadas em dotação específica e computadas no cálculo do limite da despesa total com pessoal.

Parágrafo único. o serão computados como despesas de pessoal os contratos de prestação de serviços para execução de serviços de limpeza, vigilância e segurança patrimonial e outros assemelhados.

Art. 34. Não poderá existir despesa orçamentária destinada ao pagamento de servidor da Administração blica municipal pela prestação de serviços de consultoria ou assistência técnica.

Art. 35. Os serviços de consultoria somente seo contratados para execução de atividades que comprovadamente os servidores ou empregados da Administração Pública não possuam conhecimento técnico necessário, ou quando não atender a demanda do Governo, caracterizando a necessidade de adquirir novos conhecimentos e domínio de novas ferramentas técnicas e de gestão.

Parágrafo único. O instrumento que efetivar a contratação prevista no caput deverá conter cláusula prevendo a transfencia dos conhecimentos objeto da consultoria à contratante.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 36. As operões de crédito, interna e externa, reger-seo pelo que determinam as resoluções do Senado Federal e em conformidade com dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101/2000 pertinentes à matéria.

Art. 37. Somente podeo ser incluídas no projeto de Lei Orçamentária, as receitas e a programação de despesas decorrentes de operações de crédito que tenham sido aprovadas pela Câmara Municipal.

Parágrafo único. As operações de crédito que forem contratadas após a aprovação do projeto de Lei Orçamentária obrigam o Poder Executivo a encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei especificando as receitas e a programação das despesas.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS FUNDOS ESPECIAIS

Art. 38. Este Capítulo estabelece normas gerais para a criação, alteração e extinção de fundos, nos termos do Art. 165, § 9º, II, da Constituição Federal.

Art. 39. Para efeitos desta lei, entendese por fundo o produto de receitas específicas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

Art. 40. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-seá através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.

Parágrafo único. Os fundos especiais devem ser de natureza contábil, utilizandose para efeito de individualizões contábeis de suas operações orçamentárias e financeiras uma unidade orçamentária, unidade gestora e fonte de recurso específica, observadas as regras de prestação de contas e transparência.

Art. 41. A lei que instituir o fundo deverá especificar:

  1. o objetivo do fundo, ou seja, a finalidade para o qual foi criado;

  1. as receitas das quais o fundo será composto;

  1. o órgão gestor do fundo e qual a sua competência;

  1. os parâmetros de avaliação de desempenho da aplicação dos recursos que compõem o fundo;

  1. a natureza contábil do fundo.

Art. 42. Os Fundos Municipais terão suas transões organizadas de forma individualizada, para efeito de contabilização e prestação de contas.

Art. 43. A criação, alteração ou extinção de fundos far-se-á por lei específica, sendo que a aprovação dos fundos vinculados ao Poder Executivo, com base na emissão de parecer técnico da Controladoria Geral do Município e da Procuradoria Geral do Município.

Art. 44. Os planos de aplicação dos fundos estarão inseridos nos programas de trabalho aprovados na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais para o exercício de 2019.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

Art. 45. Transferência voluntária é o repasse de recursos efetuado através de convênios para execução, de forma descentralizada, em regime de mútua colaboração, de ações de interesse comum dos órgãos ou entidades da Administração Pública Direta ou Indireta com os órgãos ou entidades da Administração Pública Direta ou Indireta federais, com o Estado, com outros municípios e com entidades privadas.

CAPÍTULO VIII

DAS TRANSFERÊNCIAS AO SETOR PRIVADO

São I

Das Subvenções Sociais

Art. 46. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do Art. 16 da Lei Federal 4.320/1964, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde e educação, de acordo com a área de atuação e observada a legislação vigente.

Parágrafo único. É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais, auxílios e doões, inclusive de bens veis e imóveis, à associações de servidores, ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar.

Seção II

Dos Auxílios

Art. 47. A transfencia de recursos a título de auxílios, previstos no Art. 12, § 6º, da Lei Federal 4.320/1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos que prestem atendimento direto e gratuito ao público e desde que atendam a uma das seguintes situões:

  1. prestem atendimento na área de educação básica;

  2. prestem atendimento na área de saúde;

  1. prestem atendimento na área de assistência social;

  1. sejam voltadas ao atendimento de pessoas carentes em situação de risco social ou diretamente alcançadas por programas e ões de combate à pobreza e geração de trabalho e renda, nos casos em que ficar demonstrado que a entidade privada tem melhores condições que o Poder Público local para o desenvolvimento das ões pretendidas, devidamente justificado pelo órgão concedente responsável;

  1. sejam consórcios públicos legalmente instituídos;

  1. atuem na manutenção continuada de ações voltadas à recuperação das pessoas usuárias de drogas.

Seção III

Das Contribuições Correntes e de Capital

Art. 48. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será destinada a entidades sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o caput do art. 50, desta lei e que sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública municipal, de programas e ões que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.

Art. 49. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata o Art. 12, § 6º, da Lei Federal nº 4.320/1964.

Seção IV

Das Disposições Gerais

Art. 50. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes ou de capital será permitida desde que haja:

  1. justificação pelo órgão concedente de que a entidade complementa de forma adequada os serviços já prestados diretamente pelo setor público;

  2. publicação pelo órgão concedente de normas a serem observadas que definam, entre outros aspectos, critérios objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de alocação dos recursos e prazo do benefício, prevendose, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;

  3. manifestação pvia e expressa do setor técnico do órgão concedente sobre a adequação dos convênios e instrumentos congêneres às normas afetas à matéria;

  4. execução na modalidade de aplicação 50 entidade privada sem fins lucrativos

Art. 51. Os recursos de capital transferidos pelo Município para entidades privadas sem fins lucrativos serão aplicados exclusivamente para:

  1. aquisição e instalação de equipamentos, bem como obras de adequação física necessárias à instalação dos referidos equipamentos;

  1. aquisição de material permanente.

Art. 52. A destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos não será permitida nos casos em que o agente político de Poder ou do Ministério Público, tanto quanto o dirigente de órgão ou entida