LEI N.º 3.813 DE 11 DE JANEIRO 1999

AUTOR: VER. CARLOS BRITO

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N.º 411 de 15/01/99

REGULAMENTADA PELO DECRETO 4.219 de 29/09/2004

PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL N.º706 de 08/10/2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O PARCELAMENTO DE MULTAS APLICADAS NO ÂMBITO DE SUA CIRCUNSCRIÇÃO.

O Prefeito Municipal de Cuiabá – MT, faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a conceder o parcelamento de multas de trânsito aplicadas no âmbito de sua circunscrição quando for solicitado expressamente por quem de direito.

§ 1º O Parcelamento de que trata o caput deste artigo será concedido quando o montante das multas for igual ou superior a 120 (cento e vinte) Unidades Fiscais de Referência – UFIR’s.

§2º O valor das multas será dividido em até 05 (cinco) parcelas mensais, sucessivas e iguais, todavia, não poderá o valor de cada parcela ser inferior a 50 (cinqüenta) UFIR’s.

Art. 2º O parcelamento referido no art. 1º, desta lei, será requerido junto à Prefeitura Municipal de Cuiabá pelo proprietário do veículo automotor ou por seu procurador legalmente constituído, encaminhando por escrito a sua solicitação.

Art. 3º A Prefeitura Municipal de Cuiabá terá o prazo de 15 (quinze) dias para apreciar a solicitação de parcelamento das multas por infração de trânsito, cujo resultado será comunicado por escrito ao solicitante.

Art. 4º O proprietário de veículo automotor só poderá obter novo parcelamento se já tiver quitado o anterior.

Art. 5º A regulamentação que se fizer necessária para o cumprimento desta lei, ficará a cargo do Poder Executivo Municipal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá – MT, 11 de janeiro de 1999.

ROBERTO FRANÇA AUAD

PREFEITO MUNICIPAL

Sobre Admin
Coordenador de T.I

Comentários encerrados.

%d blogueiros gostam disto: