LEI Nº 3.811 DE 11 DE JANEIRO 1999

AUTOR: VER. LUIZ VEREDA

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 411 de 15/01/99

ALTERADO PELA LEI Nº 5.991, DE 06/10/2015, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 727 DE 01/10/2015

PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ-MT, DE ARMAS DE BRINQUEDO QUE NÃO POSSUAM CORES E FORMATOS DISTINTOS DAS ARMAS VERDADEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Cuiabá – MT, faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica vedada, no Município de Cuiabá, a comercialização de armas de brinquedo que não possuam cores e formatos distintos das armas verdadeiras.

§ 1º A proibição de que trata este artigo inclui brinquedos que disparem bala, bola, espuma, luz, laser e assemelhados, que produzam sons ou que projetem quaisquer substâncias que permitam a sua associação com arma de fogo. (Acrescentado pela Lei nº 5.991, de 06/10/2015, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE nº 727 de 01/10/2015)

§ 2º A proibição de que trata este artigo não inclui armas de pressão, em especial as de ar comprimido, airsoft e paintball, assim definidas em regulamentação expedida pelo Exército Brasileiro. (Acrescentado pela Lei nº 5.991, de 06/10/2015, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE nº 727 de 01/10/2015)

§ 3º As infrações ao Art. 1º, ficam sujeitas às seguintes sanções administrativas:

I – advertência por escrito;

II – multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) aplicadas em dobro em caso de reincidência;

III – suspensão das atividades do estabelecimento por até trinta dias;

IV – cassação da licença de funcionamento. (Acrescentado pela Lei nº 5.991, de 06/10/2015, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE nº 727 de 01/10/2015)

Art. 2º A regulamentação para eficácia desta Lei é de responsabilidade do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá – MT, 11 de janeiro de 1999.

ROBERTO FRANÇA AUAD

PREFEITO MUNICIPAL

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Coordenador de T.I

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