LEI Nº 3.816 DE 11 DE JANEIRO DE 1999

AUTOR: VER. LUIZ MARINHO.

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 411 de 15/01/99

(ATUALIZADA PELA LEI 3.883/99 DE 16/07/99 PUBLICADA NA GM Nº 430 DE 13/08/99

Regulamentada pelo Decreto n.º 4.197 de 26 de agosto de 2.004.

CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO AO DEFICIENTE, O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO DEFICIENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO DEFICIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT, faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Atenção ao Deficiente, a ser operacionalizada nas áreas de educação, saúde, transporte e locomoção, desporto, adequação arquitetônica, comunicação social, trabalho, cultura e outras previstas em regulamento.

Parágrafo único O planejamento e a execução da política ora instituída, especialmente nas áreas mencionadas neste artigo, deverão considerar características individuais apresentadas pela parcela da população (portadora de deficiências) como “diferenças” a serem conhecidas e respeitadas em suas verdadeiras dimensões.

Art. 2º Constituem programas prioritários de Políticas de Atenção ao Deficiente, a serem executados, curto, médio e longo prazos:

I – Programa de Ação Institucional;

II – Programa de Reabilitação e geração de emprego e renda;

III – Programa Integrado de Prevenção e Atendimento à saúde do Deficiente;

IV – Programa de Educação Integral ao Deficiente.

Art. 3º Constituem objetivos da Política de Atenção ao Deficiente, a serem viabilizados pelo município:

I – Desenvolver projetos para informar, esclarecer e mobilizar a sociedade no sentido de rever dogmas, tabus e deturpações, com vistas a eliminar barreiras culturais que dificultem o pleno exercício da cidadania dessa parcela da população;

II – Dar todo o suporte necessário para o planejamento e execução dos programas de governo, especialmente nas áreas citadas no art. 1º, desta lei, se atendidas as especificidades dos portadores de deficiência;

III – Promover as parcerias com o Governo Federal, e Estadual, políticas locais de atenção aos portadores de deficiência;

IV – implantar e implementar serviços de reabilitação para atender às demandas dos portadores de deficiência do município;

V – viabilizar a produção de órteses, próteses e outros materiais adaptados, para uso pessoal dos portadores de deficiência, distribuindo gratuitamente ou subsidiando;

VI – Viabilizar o financiamento de atividades econômicas para os deficientes e suas famílias, como forma de gerar empregos e renda;

VII – Dar formação adequada aos recursos humanos do município, com vistas a garantir o acesso dos portadores de deficiência em igualdade de condições aos serviços públicos;

VIII – Incluir nos currículos escolares de ensino fundamental e médio, conteúdos que possibilitem aos docentes e técnicos trabalharem as diferenças individuais no contexto educacional;

IX – Atender, prioritariamente, em unidades públicas, portadores de deficiências severas ou profundas que não possam freqüentar a rede regular de educação e saúde;

X – Criar condição para acesso das pessoas com deficiência, nos transportes de massa, nos logradouros e vias públicas, através da remoção das barreiras arquitetônicas e ambientais;

XI – Desenvolver projetos de prevenção à deficiência de maneira articulada com as demais políticas públicas e entidades comunitárias;

XII – Organizar na rede pública de saúde os serviços especializados de que os portadores de deficiência necessitam para manter ou recuperar as condições adequadas de saúde, tais como: fisioterapia, oftalmologia, audiologia, neuropsiquiatria, fonoaudiologia e psicologia.

Art. 4º A operacionalização da política de atenção do deficiente far-se-á com a participação direta dos seguintes órgãos municipais:

I – Secretaria Municipal do Bem Estar Social;

II – Secretaria Municipal de Saúde

III – Secretaria Municipal de Transportes Urbanos;

IV – Secretaria Municipal de Educação;

V – Secretaria Municipal de Comunicação Social;

VI – Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo;

VII – Secretaria Municipal de Cultura.

Parágrafo único: Os órgãos constantes deste artigo, no que tange a política de atenção ao deficiente, tem por competência:

I. normatizar, estruturar ou implementar as respectivas ações setoriais;

II. prestar cooperação técnico-institucional para o desenvolvimento da política de atenção ao deficiente, na execução dos programas e projetos específicos do seu campo de atuação;

III. destinar, anualmente, recursos orçamentários necessários para viabilizar o desenvolvimento das ações propostas;

IV. criar mecanismos que viabilizem uma efetiva integração de ações entre si e os seus correspondentes ao nível Federal e Municipal, no que tange a política de atenção ao portador de deficiência;

V. apresentar, periodicamente, à coordenadoria executiva, relatórios estatísticos, avaliativos e financeiros de ações desenvolvidas no âmbito da política de atenção ao portador de deficiência, a fim de subsidiar modificações metodológicas e procedimentos operacionais.

Art. 5º A coordenação executiva dos programas e projetos previstos nessa lei fica a cargo da Secretaria Municipal do Bem Estar Social.

Parágrafo único a coordenadoria executiva deste artigo terá as seguintes competências:

I. coordenar as ações setoriais desenvolvidas pelos órgãos que compõem a política municipal de atenção ao deficiente;

II. proceder o levantamento e estudos de viabilidade para implantação de políticas de apoio a portadores de deficiência;

III. estabelecer os mecanismos de atuação junto aos órgãos, tendo em vista a articulação permanente para integrar e intercomplementar as ações;

IV. prestar assessoria técnica aos órgãos envolvidos na Política de Atenção ao Deficiente, no que concerne ao planejamento global e a execução das ações específicas, visando assegurar o atendimento adequado às pessoas portadoras de deficiência nos sistemas oficiais de atendimento à população;

V. centralizar as informações, relatórios e estatísticas relativas ao desenvolvimento da Política de Atenção ao Deficiente, através da criação de um banco de dados e sistemas articulados de coleta de informações;

VI. propor aos poderes públicos a adoção de políticas de apoio ao deficiente em consonância com as diretrizes nacionais e estaduais, assessorando-os quando solicitado;

VII. atuar através de convênios em conjunto com as universidades e outras instituições de ensino e pesquisa que possam contribuir para o desenvolvimento das novas alternativas, especialmente nos campos da prevenção, reabilitação, educação e adaptação de equipamentos individuais e coletivos para o uso de portadores de deficiências;

VIII. fazer gestões, junto a organismos nacionais e internacionais, visando buscar os recursos necessários à implementação dos programas previstos nessa lei.

Art. 6º para custear a execução dos programas previstos no artigo 2º, incisos I e II, desta lei, fica criado o fundo municipal de apoio ao deficiente de natureza especial.

Parágrafo único: o fundo de que trata este artigo será administrado pela Secretaria Municipal do Bem Estar Social.

Art. 7º Constituem receitas ao fundo municipal de apoio ao deficiente:

I. dotações orçamentárias do município a serem repassadas pelo Poder Executivo;

II. contribuições, donativos e legados de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;

III. recursos financeiros do Governo Federal, Estadual, e de outros órgãos públicos, recebidos diretamente ou por meio de convênios;

IV. recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio de governos;

V. aporte de capital decorrente da realização das operações de créditos em instituições financeiras oficiais, quando previamente autorizada em lei específica;

VI. rendas provenientes de fontes a que não explicitadas à execução de impostos.

§ 1º as receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta especial a ser aberta em agências oficiais;

§ 2º obedecida a legislação em vigor, quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades próprias, os recursos do fundo deverão ser aplicados no mercado de capitais de acordo com a posição das disponibilidades financeiras, aprovadas pelo conselho municipal dos direitos dos deficientes, objetivando o aumento das receitas do fundo, cujos resultados a ele reverterão.

Art. 8º Os recursos do fundo de apoio ao deficiente serão aplicados nos seguintes projetos:

I. implantação e manutenção de centros regionais de reabilitação e habilitação profissional;

II. produção e/ou subsídios de órteses, próteses e outros materiais adaptados para usos de portadores de deficiência;

III. financiamento de projetos para geração de emprego e renda para pessoas portadoras de deficiência e sua família;

IV. financiamento de equipamentos para uso de portadores de deficiência, de modo a possibilitar a sua integração ao mercado de trabalho;

V. implementação de programas especiais, através de convênios com vistas a apoiar e estimular políticas e/ou programas municipais de atenção ao deficiente;

Art. 9º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos do Deficiente, Órgão de deliberação coletiva, normatizador, controlador e fiscalizador da política de Atenção ao Deficiente e do Fundo de Apoio ao Deficiente, com as seguintes competências:

I. aprovar os programas anuais e plurianuais relativos aos objetivos da política de atenção do Deficiente;

II. formular, propor e ou desenvolver ações voltadas ao bem estar social das pessoas portadoras de deficiências em todo o município;

III. atuar como fórum permanente de discussão sobre as questões relativas aos deficientes;

IV. promover e participar de eventos que visem o aperfeiçoamento filosófico, político e tecnológico do pessoal envolvido nos programas de atendimento a deficientes;

V. aprovar as diretrizes e normas para a gestão do fundo Municipal de Apoio ao portador de deficiência e fiscalizar seu cumprimento;

VI. estabelecer limites máximos de financiamento, a título oneroso ou a fundo perdido, para as modalidades de atendimento previstos no artigo anterior;

VII. definir a forma de repasse a terceiros dos recursos sob a responsabilidade do fundo e as condições para o seu retorno;

VIII. aprovar os critérios para seleção dos projetos a serem financiados pelo fundo;

IX. definir normas para gestão do patrimônio vinculado ao fundo;

X. analisar e aprovar os pleitos a serem encaminhados ao Governo Federal e Estadual ou organismos internacionais que envolvam a utilização de recursos do Fundo;

XI. supervisionar a execução física e financeira dos convênios firmados com utilização dos recursos do fundo, definindo providências a serem adotadas pelo Poder Executivo nos casos de infrações constatadas;

XII. suspender o desembolso dos recursos oriundos do fundo, caso sejam constatadas irregularidades na aplicação;

XIII. dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares relativas ao fundo, nas matérias de sua competência.

§ 1º Os membros do conselho exercerão mandato de 2 (dois) anos, admitindo-se a recondução por igual período.

§ 2º Uma vez indicado, o conselheiro ausente poderá ser substituído no caso de deixar de comparecer em 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas e, ainda, quando não desempenhar satisfatoriamente suas funções, por seu suplente.

§ 3º As funções de conselheiro não serão remuneradas e o seu exercício será considerado serviço público relevante.

§ 4º O Conselho reunir-se-á, ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, quando se fizer necessário.

§ 5º A convocação será feita por escrito com antecedência mínima de 5 (cinco) dias para as sessões ordinárias e, de 24 horas, para as sessões extraordinárias.

§ 6º As decisões do conselho serão tomadas com as presenças de, no mínimo, 09 (nove) de seus membros, tendo o presidente o voto de qualidade.

§ 7º O conselho terá uma secretária executiva e assessorias técnicas, quando necessário, podendo, para tanto, solicitar a colaboração de servidores do poder executivo.

§ 8º O conselho terá um Presidente eleito entre os seus membros na primeira reunião ordinária, com mandato de 2 anos, sendo permitida apenas uma reeleição.

§ 9º Caberá ao poder executivo municipal fornecer as instalações, bem como as condições materiais para o funcionamento do referido conselho.

Art. 10 O Conselho Municipal dos Direitos do Deficiente será constituído por 18 (dezoito) membros nomeados pelo Prefeito Municipal, sendo:(nova redação dada pela lei 3883/1999)

I. um representante da secretaria de planejamento e desenvolvimento;

II. um representante da secretaria de educação e cultura;

III. um representante da secretaria de saúde;

IV. um representante da secretaria de Bem Estar Social

V. um representante da secretaria dos transportes;

VI. um representante da secretaria de esportes e lazer;

VII. um representante do Gabinete do Prefeito;

VIII. dois representantes do Poder Legislativo; (NR) (Nova redação dada pela lei 3883/99 de 16 de julho de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 430 de 30 de agosto de 1999).

IX. dois representantes da AMDE – Associação Mato-grossense de Deficientes; (NR) (Nova redação dada pela lei 3883/99 de 16 de julho de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 430 de 30 de agosto de 1999).

X. um representante da Associação dos Deficientes Auditivos; (NR) (Nova redação dada pela lei 3883/99 de 16 de julho de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 430 de 30 de agosto de 1999).

XI. um representante da FCD – Fraternidade Cristã de Doentes e Deficientes; (NR) (Nova redação dada pela lei 3883/99 de 16 de julho de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 430 de 30 de agosto de 1999).

XII. um representante da Sociedade Pestalozzi de Cuiabá; (NR) (Nova redação dada pela lei 3883/99 de 16 de julho de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 430 de 30 de agosto de 1999).

XIII. um representante da APAE – Associação de Pais e Mestres dos Excepcionais; (NR) (Nova redação dada pela lei 3883/99 de 16 de julho de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 430 de 30 de agosto de 1999).

XIV. um representante da AMC – Associação Mato-grossense dos Cegos; (NR) (Nova redação dada pela lei 3883/99 de 16 de julho de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 430 de 30 de agosto de 1999).

XV. um representante da Associação dos Hemofílicos; (NR) (Nova redação dada pela lei 3883/99 de 16 de julho de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 430 de 30 de agosto de 1999).

XVI. um representante da Associação dos doentes renais; (NR) (Nova redação dada pela lei 3883/99 de 16 de julho de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 430 de 30 de agosto de 1999).

§ 1º Os representantes de que tratam os incisos I a XVIII serão indicados pelos titulares das respectivas instituições, e/ou conforme o Regimento Interno. (NR) (Nova redação dada pela lei 3883/99 de 16 de julho de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 430 de 30 de agosto de 1999).

§ 2º Os representantes dos portadores de deficiência serão indicados pela respectiva área de deficiência;

§ 3º Para serem indicados membros do Conselho, os associados deverão estar filiados a entidade legalmente constituída a no mínimo, 6 (seis) meses.(nova redação dada pela lei 3883/99)

I – As Entidades Governamentais ou não Governamentais, classistas e outras aqui relacionadas participarão do Conselho Municipal dos Direitos do Deficiente em caráter consultivo. (Nova redação dada ao inciso I e alíneas pela lei 3883/99 de 16 de julho de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 430 de 30 de agosto de 1999).

a) UFMT – Universidade Federal de Mato Grosso; (NR)

b) OAB – Ordem dos Advogados do Brasil; (NR)

c) Fundação Centro de Reabilitação Dom Aquino; (NR)

d) Ministério Público do Estado de Mato Grosso; (NR)

e) CREA – Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura; (NR)

f) UCAMB – União Cuiabana das Associações de Moradores de Bairros; (NR)

g) Lions Club International; (NR)

h) UNIC – Universidade de Cuiabá; (NR)

i) UNIRONDON – Universidade UniRondon; (NR)

j) UCAM – União Coxipoense de Associação de Moradores; (NR)

II O conselho municipal dos Direitos dos Deficientes terá um Regimento Interno a ser elaborado no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta lei.

II. O Conselho Municipal dos Direitos dos Deficientes, terá um Regimento Interno, a ser elaborado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da aprovação dessa alteração de dispositivos legal. (NR) (Nova redação dada pela lei 3883/99 de 16 de julho de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 430 de 30 de agosto de 1999).

Art. 11 Para o cumprimento do disposto nesta lei, é o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ou adicionais.

Art. 12 O chefe do Poder executivo, no prazo máximo de 60 dias, editará o regulamento desta lei.

Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro em, 11 de JANEIRO de 1999.

ROBERTO FRANÇA AUAD

Prefeito Municipal de Cuiabá

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