LEI N.º 3.624 DE 13 DE MARÇO DE 1997

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N.º 350 DE 21/03/97

VIDE LEI Nº 4.758/05 DE 06/07/05 PUBLICADA NA GM Nº 746 DE 08/07/05

E LEI Nº 4.595/04 DE 08/07/04 PUBLICADA NA GM Nº 693 DE 09/07/04

E LEI Nº 4.360/03 DE 09/06/03 PUBLICADA NA GM Nº 634 DE 13/06/03

E LEI Nº 4.237/02 DE 08/07/02 PUBLICADA NA GM Nº 581 DE 12/07/02

E LEI Nº 4.066/01 DE 05/07/01 PUBLICADA NA GM Nº 528 DE 06/07/01

E LEI Nº 4758/05 DE 06/07/05 PUBLICADA NA GM Nº 746 DE 08/07/05

E LEI Nº 5.229/09 DE 10/07/09 PUBLICADA NA GM Nº 760 DE 10/07/09

ALTERADA PELA LEI N° 5.321 DE 03/08/2010, PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N° 1016 DE 06 DE AGOSTO DE 2010

ALTERADA PELA LEI N° 5.464 DE 27/09/2011, PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N° 1078 DE 30 DE SETEMBRO DE 2011

ALTERADA PELA LEI Nº 5.867 DE 10/09/2014, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 462 DE 12/09/2014

ALTERADA PELA Nº 6.203 de 14/08/2017, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE-MT Nº1177 de 15/08/2017.

ALTERADA PELA LEI Nº 6.203 DE 14/08/2017, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 1177 DE 16/08/2017

DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DA PRODECAP – PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ROBERTO FRANÇA AUAD, Prefeito Municipal de Cuiabá-MT,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir, mediante liquidação, a PRODECAP – Progresso e Desenvolvimento da Capital, sociedade de economia mista, criada por autorização da Lei n.º 1.517, de 21 de Setembro de 1.977, observadas as disposições legais pertinentes.

Art. 2º A liquidação da PRODECAP far-se-á de acordo com o dispostos nos artigos 208 e 210 a 218 da Lei n.º 6.404 de 15 de dezembro de 1.976 e no estatuto social.

§ 1º O Prefeito Municipal convocará, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta lei, assembléia geral de acionista, para o fim de:

I – Nomear o liquidante, indicado pelo Prefeito, que perceberá remuneração equivalente ao do cargo de Presidente da sociedade;

II – Declarar extintos os mandatos e encerrar a investidura do Presidente, seus Diretores dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, sem prejuízo da responsabilidade pelos atos de gestão e fiscalização realizados à época dos mandatos;

III – Nomear os membros do Conselho Fiscal, que deverá funcionar durante a liquidação, dele fazendo parte representante da Secretaria Municipal de Finanças;

IV – Fixar o prazo de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias, no qual se efetivará a liquidação, prorrogáveis por igual período.

IV – Fixar o prazo de, no máximo, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, no qual se efetivará a liquidação, prorrogáveis por igual período. (nova redação dada pela Lei n° 5.321 de 03/08/2010, publicada na Gazeta Municipal n° 1016 de 06 de agosto de 2010)

IV – fixar o prazo de, no máximo, 3 (três) anos , passando sua vigência a vigorar de 12/08/2011 à 11/08/2014, a fim de agilizar os procedimentos administrativos e legais da liquidação da PRODECAP S/A.” (Nova Redação dada pela Lei nº 5.464 de 27/09/2011, publicada na Gazeta Municipal nº 1078 de 30/09/2011)

IV – Fixa o prazo de 3 (três) anos para efetivação dos procedimentos administrativos e legais relacionados à efetiva liquidação da empresa Progresso e Desenvolvimento da Capital S/A – PRODECAP, que ocorrerá da seguinte forma:

  1. início da vigência do prazo em 12 de agosto de 2014;

  2. o prazo de encerramento das atividades e a liquidação total expira em 11 de agosto de 2017. (Nova redação dada pela Lei nº 5.867 de 10/09/2014, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE nº 462 de 12/09/2014)

IV – Fixa o prazo de 4 (quatro) anos para efetivação dos procedimentos administrativos e legais relacionados à efetiva liquidação da empresa Progresso e Desenvolvimento da Capital S/A – PRODECAP, que ocorrerá da seguinte forma:

  1. Início da vigência do prazo em 12 de agosto de 2017;

  2. O prazo de encerramento das atividades e a liquidação total expira em 12 de agosto de 2021. (Nova redação dada pela Lei nº 6.203 de 14/08/2017, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MT nº 1177 de 15/08/2017)

IV – Fixa o prazo de 4 (quatro) anos para efetivação dos procedimentos administrativos e legais relacionados à efetiva liquidação da empresa Progresso e Desenvolvimento da Capital S/A – PRODECAP, que ocorrerá da seguinte forma:

  1. Início da vigência do prazo em 12 de agosto de 2017;

  2. O prazo de encerramento das atividades e a liquidação total expira em 12 de agosto de 2021. (Nova redação dada pela Lei nº 6.203 de 14/08/2017, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE nº 1177 de 16/08/2017)

§ 2º O liquidante, além de suas obrigações, incumbir-se-á das providências relativas à fiscalização orçamentária e financeira da entidade em liquidação.

Art. 3º As atribuições da extinta PRODECAP serão transferidas para os órgãos da Administração Pública Municipal.

Parágrafo único. Os servidores e empregados cedidos à PRODECAP retornarão aos seus órgãos e entidades de origem.

Art. 4º Os bens móveis e imóveis integrantes do patrimônio da PRODECAP que, após a liquidação, reverterem para a municipalidade, podendo ser alienados de acordo com a Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1.993, alterada pela Lei n.º 8.833, de 08 de junho de 1.994, destinando-se o produto da alienação à política de desenvolvimento da Capital.

§ 1º O Prefeito Municipal poderá, nos termos da Lei Federal, propor a doação dos bens referidos no “caput” ao município, aos órgãos da Educação e assistências Social.

§ 2º Ao inventariante designado para proceder aos atos decorrentes da liquidação do órgão competente:

I – Receber o rol de bens móveis, elaborado sob a responsabilidade do dirigentes do órgão extinto, encaminhando-o a Secretaria Municipal de Administração;

II – Efetuar o levantamento do bens imóveis, comunicando à Secretaria Municipal de Administração e Procuradoria Geral do Município, para os registros pertinentes;

III – Levantar os contratos firmados pelo órgão extinto, e, considerando o objeto de cada instrumento, proceder a sua remessa ao órgão que tiver recebido as correspondentes dotações orçamentarias;

IV – Apresentar ao Prefeito Municipal relatório de suas atividades.

Art. 5º Em todos os atos ou operações, o liquidante deverá usar a denominação social seguida das palavras “Em liquidação”.

Art. 6º Os Secretários Municipais de Finanças, Viação e Obras e Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano deverão providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, quanto à efetivação da transferência dos setores ligados às pastas, e que passarão a integrar as atividades das referidas Secretarias.

Art. 7º O Município sucederá a PRODECAP em todos os seus direitos e obrigações.

§ 1º O Pode Executivo disporá acerca dos contratos e convênios celebrados pela PRODECAP, em conjunto com a Secretaria que recebeu as atribuições do órgão ora em extinção, e podendo suspendê-los ou rescindi-los, por motivo de interesse público e não necessário ao Serviço Público, assim, como, mantê-los quando for o caso.

§ 2º Ficam extintos os débitos de qualquer natureza da PRODECAP para a Fazenda Municipal.

Art. 8º As despesas decorrentes da liquidação correrão à conta da Entidade liquidanda.

Art. 9º Aplicam-se as normas desta Lei, no que couber, a liquidação de Empresa Pública.

Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Alencastro, em Cuiabá, 13 de Março de 1997.

ROBERTO FRANÇA AUAD

Prefeito Municipal

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Coordenador de T.I

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