LEI Nº 3.534 DE 29 DE JANEIRO DE 1996

AUTOR: VER. IRINEU ALVES

REVOGADA PELA LEI N° 5.677 DE 09/08/2013, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE N° 196 DE 15/08/2013

CONCEDE BENEFÍCIOS PARA GESTANTES, MÃES COM CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS E DEFICIENTES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇO E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ MEIRELLES, Prefeito Municipal de Cuiabá-MT.,

Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Concede o beneficio de atendimento preferencial a gestantes mães com crianças de colo, idosos e deficientes em estabelecimentos comerciais, de serviço e similares.

Art. 2º – Instituí nos órgãos da Administração Municipal, setor especial, para o atendimento especificado no artigo anterior.

Art. 3º – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 29 de janeiro de 1996.

JOSÉ MEIRELLES

PREFEITO MUNICIPAL

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