LEI Nº 3.537 DE 29 DE JANEIRO DE 1996

AUTOR: VER. AUGUSTO TAQUES

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 293 de 06/02/96

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O GRUPO DE IDOSOS DO BAIRRO PRAEIRO – GIBAP.

JOSÉ MEIRELLES, Prefeito Municipal de Cuiabá-MT.,

Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal, o GRUPO DE IDOSOS DO BAIRRO PRAEIRO – GIBAP, com sede e foro nesta capital, entidade civil sem fim lucrativo, com todos os direitos e prerrogativas constantes em lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 29 de janeiro de 1996.

JOSÉ MEIRELLES

PREFEITO MUNICIPAL

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