LEI Nº 3.541 DE 29 DE JANEIRO DE 1996

AUTOR: VER. BARÃO VIEGAS

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 293 de 06/02/96

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR UMA CENTRAL DE EMPREGOS, ESPECÍFICOS À PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ MEIRELLES, Prefeito Municipal de Cuiabá-MT.,

Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar uma central de empregos específicos à pessoas portadoras de deficiências.

Art. 2º Esta Central terá como objetivo principal fazer o recadastramento geral de todos os deficientes, através da Secretaria do Bem-Estar Social.

Art. 3º A Central funcionará como ponto de apoio aos deficientes, bem como servirá de referência as pessoas interessadas em absorvê-los no mercado de trabalho.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 29 de janeiro de 1996.

JOSÉ MEIRELLES

PREFEITO MUNICIPAL

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