LEI Nº 3.622 DE 13 DE MARÇO DE 1997

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 349 DE 14/03/97

ALTERADA PELA LEI Nº 3691/97 DE 16/12/97 PUBLICADA NA GM Nº 373 DE 19/12/97

AUTORIZA A ADITAR VALOR DO CONTRATO E ALTERA ARTIGO DA LEI Nº 3.270/94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ROBERTO FRANÇA AUAD, Prefeito Municipal de Cuiabá-MT,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado a PRODECAP S/A ou aos Órgãos da Administração Pública Municipal que vier a sucede-la no caso de usa liquidação, aditar ao valor originário e contratado previsto no artigo 1º da Lei nº 3.270, de 23 de março de 1.994, visando a continuidade da obra de recuperação de pavimentação asfáltica e serviços complementares em vias de nossa cidade a importância de R$ 1.502.144,86 (um milhão quinhentos e dois mil, e cento e quarenta e quatro reais e oitenta e seis centavos).

Art. 2º O artigo 5º passa a ter seguinte redação:

“Art. 5º O valor das obras aqui autorizadas será pago pelo Município à PRODECAP e por esta às construtoras contratadas, em 75 (setenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas.”

Parágrafo único O Município poderá quitar uma ou mais parcelas pendentes, mensalmente, amortizando as mesmas da totalidade das parcelas remanescentes com recursos próprios ou obtidos através de convênio firmado com o Governo Federal. (AC) (Acrescentado pela lei nº 3691 de 16 de dezembro de 1997, publicada na Gazeta Municipal nº 373 de 19 de dezembro de 1997).

Art. 3º O artigo 7º passa a vigir com a seguinte redação:

“Art. 7º Para cumprimento dos compromissos oriundos das obras aqui relacionadas, o Poder Executivo Municipal garantirá a favor da PRODECAP S/A ou aos Órgãos da Administração Pública Municipal que vier a sucede-la no período compreendido entre Junho/94 a Agosto/2000, transferência mensal, mínima de valor nunca inferior ao equivalente a R$ 122.101,90 (cento e vinte e dois mil, cento e um reais e noventa centavos).”

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Alencastro, em Cuiabá, 13 de Março de 1997.

ROBERTO FRANÇA AUAD

Prefeito Municipal

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