LEI N.º 3.133 DE 19 DE MARÇO 1993

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N.º 138 de 19/03/93

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS E OPERAÇÕES DE CRÉDITOS.

DANTE MARTINS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cuiabá-MT,

Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as seguintes alterações orçamentárias:

§ 1º Transferir, integralmente, a dotação orçamentária do Núcleo de Gerenciamento de Transporte Urbanos para a Superintendência de Transportes Urbanos, vinculada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, de acordo a Lei Complementar n.º 05 de 11/01/93;

§ 2º Transferir, integralmente, a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, extinta pela Lei Complementar n.º 05 de 11/01/92, para a Secretaria Municipal de Governo, obrigando-se esta a transferir integralmente os recursos à Fundação de Saúde de Cuiabá.

§ 3º As despesas da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo ficarão à cargo da Secretaria Municipal de Governo.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, mediante Decreto, as alterações orçamentárias necessárias à total adequação da presente Lei à Lei n.º 3.058 de 22/12/92 e à Lei Complementar n.º 05 de 11/01/93, e das últimas entre si, na forma do inciso VI do artigo 106 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado à:

§ 1º Abrir Créditos Suplementares, durante o exercício de 1.993, de até o limite de 15,83% (quinze inteiros e oitenta e três centésimos por cento) do total da despesa fixado no artigo 1º da Lei n.º 3.058 de 22/12/92, atualizado nos termos dos artigos 4º e 5º da mesma Lei, observado o disposto na Lei Federal n.º 4.320 de 17/03/64, artigo 43, § 1º, inciso III, em cumprimento ao disposto nos incisos V e VI do artigo 106 da Lei Orgânica Municipal.

§ 2º Abrir Créditos Especiais, durante o exercício de 1.993 até o limite de 0,20% (vinte centésimos por cento) do total da despesa fixado no artigo 1º da Lei n.º 3.058 de 22/12/92, atualizado nos termos dos artigos 4º e 5º da mesma Lei, observado o disposto na Lei Federal n.º 4.320 de 17/03/64, artigo 43, § 1º, inciso III, em cumprimento ao dispostos nos incisos V e VI, do art. 106 da Lei Orgânica Municipal;

I – Os Créditos Especiais de que trata o § 2º, serão utilizados para criação da atividade “Programa de Produção e Comercialização”, da Secretaria Especial de Agricultura e Abastecimento.

§ 3º Abrir Créditos Suplementares, durante o exercício de 1.993, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixado no artigo 4º e 5º da mesma Lei à conta de anulações futuras do orçamento de 1.993, conforme disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, da
Lei Federal n.º 4.320 de 17/03/64, em cumprimento ao disposto nos incisos V e VI do artigo 106 da Lei Orgânica Municipal.

§ 4º Abrir Créditos Suplementares, durante o exercício de 1.993 até o limite de 21,07% (vinte um inteiro e sete centésimos por cento), do total da despesa fixado no artigo 1º da Lei n.º 3.058 de 22/12/92, atualizado nos termos dos artigos 4º e 5º da mesma Lei, convênios destinados ao incremento da receita, em cumprimento ao disposto no artigo 106, incisos V e VI da Lei Orgânica Municipal.

§ 5º Abrir Créditos Especiais, durante o exercício de 1.993, até o limite de 1.02% (um inteiro e dois centésimos por cento) do total fixado no artigo 1º da Lei n.º 3.058 de 22/12/92, atualizado nos termos dos artigos 4º e 5º da mesma Lei, à conta de celebração de convênios destinados ao incremento da receita, em cumprimento ao disposto no artigo 106, incisos V e VI da Lei Orgânica Municipal.

I – Os Créditos Especiais de que trata o § 5º, serão utilizados para criação do Projeto “Programa de Geração de Empregos e Renda”, na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.

§ 6º Realizar, em qualquer mês do corrente exercício, operações de crédito por antecipação da receita, para atender insuficiência de caixa, nos termos da Lei Federal n.º 4.320 de 17/03/64, artigo 7º, inciso II, conforme disposto no artigo 165, §º da Constituição Federal.

Art. 4º A abertura de Créditos Suplementares e Especiais de que trata a presente Lei, dar-se-á de conformidade com o Anexo I – Demonstrativo de origem de Recursos Para Suplementação e o Anexo II – Reprogramação Orçamentária, que a acompanham, em cumprimento ao disposto no artigo 106, inciso V da Lei Orgânica Municipal.

Art. 5º O Poder Executivo efetuará a abertura de Créditos Suplementares e Especiais de que trata a presente Lei, mediante Decreto, conforme dispõe o artigo 42 da Lei Federal n.º 4.320 de 17/03/64.

Art. 6º Da Dotação Orçamentária da Secretaria de Planejamento e Gestão – Unidade Fundo de Melhoramento de Cuiabá, Cr$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de cruzeiros) serão contrapartida do Tesouro Municipal para o PROSEGE – Programa de Ação Social em Saneamento, atualizado de acordo com a Lei n.º 3.058 de 22/12/92.

Art. 7º Esta Lei terá a sua vigência retroativa a 11/01/1993 (onze de janeiro), revogadas as disposições em contrário.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 19 de março de 1993.

DANTE MARTINS DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

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