LEI Nº 3.267 DE 11 DE JANEIRO 1994

AUTOR: VER. MARCELO RIBEIRO

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 185 de 17/01/94

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO NÚMERO TELEFÔNICO DO PROCOM (1512) EM ESTABELECIMENTOS QUE VISAM A RELAÇÃO DE CONSUMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DANTE MARTINS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cuiabá-MT,

Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído que todos os estabelecimentos comerciais devem ter em local de destaque o número do telefone do PROCOM (1512).

Art. 2º Fica estabelecido aos estabelecimentos comerciais que infringirem a referida norma, as seguintes penalidades.

  1. Primeira infração pena de 100 UPFM.

  2. Segunda infração (reincidência) pena de 200 UPFM.

  3. Terceira infração (reincidência) e ultima, cassação do alvará.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 11 de janeiro de 1994

DANTE MARTINS DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

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