LEI Nº 1.784 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1981

AUTOR: MESA DA CÂMARA

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 18275 DE 04/03/81.

REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GUSTAVO ARRUDA, Prefeito Municipal de Cuiabá-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá-MT, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam reajustados os atuais vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Cuiabá-MT., conforme abaixo especifica:

I – 100% (Cem por Cento) de aumento para os que percebem até C$ 21.000,00 (vinte e Um Mil Cruzeiros).

II – 80% (Oitenta por Cento) de aumento para os que percebem de C$ 21.001,00 (Vinte Um Mil e Um Cruzeiro), até C$ 40.000,00 (Quarenta Mil Cruzeiros).

III – 60% (Sessenta por Cento) de aumento para os que percebem acima de C$ 40.001,00 (Quarenta Mil e Um Cruzeiro).

§ 1º O pagamento do reajuste a que se refere o artigo 1º será efetuado em duas parcelas: 50% (Cinqüenta Por Cento) à partir de 1º de março de 1981 e a outra metade que complete os 100% (Cem por Cento) à partir de 1º de maio de 1981.

§ 2º Os 50% (Cinqüenta por Cento) restantes que completem os 100% (cem por cento) serão calculados sobre os vencimentos de fevereiro de 1981.

Art. 2º O valor do salário família permanece ao que preceitue o artigo 2º da Lei nº 1691 de 21 de maio de 1980.

Art. 3º As funções gratificadas não sofrerão reajustes.

Art. 4º As despesas decorrentes de execução desta Lei correrão à conta de dotação própria, suplementada se necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor à partir de 1º de março de 1981, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL “MARECHAL RONDON” em Cuiabá, 26 de fevereiro de 1981.

ARQUITETO GUSTAVO ARRUDA

Prefeito Municipal

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