LEI Nº 1.785 DE 13 DE MARÇO DE 1981

AUTOR: VER. OVÍDIO FERNANDES

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL EM 30/04/81.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA DOAR ÁREA DE TERRAS Á FEDERAÇÃO ESPÍRITA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

ARQUITETO GUSTAVO ARRUDA, Prefeito Municipal de Cuiabá-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar uma área de terras à Federação Espírita do Estado de Mato Grosso, com sede nesta Capital.

Art. 2º A localização e dimensão da área a ser doada, será definida em Decreto do Executivo Municipal.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL “MARECHAL RONDON” em Cuiabá, 13 de março de 1981.

GUSTAVO ARRUDA

Prefeito Municipal

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