LEI Nº 2.149 DE 17 DE FEVEREIRO DE 1984

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 19003 EM 17/02/84.

REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 001/90 DE 21/11/1990.

ALTERA O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 202 DA LEI Nº 1.438, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1975, E ACRESCENTA OS INCISOS I – II E III, (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANILDO LIMA BARROS – Prefeito Municipal de Cuiabá – MT.,

Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo segundo do art. 202 da Lei nº 1.438, de 19 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 202 – ……………………………………………………….

§ 1º – ……………………………………………………….

§ 2º – O pagamento total do tributo, se feito no prazo do vencimento da primeira quota, gozará um desconto de 30% (trinta por cento), a partir do exercício de 1984.

I – O contribuinte que efetuar o pagamento com o prazo de trinta dias do vencimento da primeira parcela, gozará de desconto de 20% (vinte por cento), sobre as prestações não vencidas.

II – O contribuinte que efetuar o pagamento com o prazo de sessenta dias, do vencimento da primeira parcela, gozará de desconto de 10% (dez por cento), sobre as prestações não vencidas.

III – O não pagamento da parcela anteriormente vencida, implicará na perda de benefícios constantes nos incisos, I e II.

§ 3º – ………………………………………………………

§ 4º – ……………………………………………………..

Art. 2º Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO ALENCASTRO Em, 09 de fevereiro de 1984.

ANILDO LIMA BARROS

Prefeito Municipal

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