LEI Nº 2.430 DE 07 DE JANEIRO DE 1987

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DE 06/01/87

REVOGADA PELA LEI Nº 2657/88 DE 28/12/88 PUBLICADA NO DIÁRIO OFICAL Nº 20.094 DE 29/12/88

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DESAFETAR E DOAR IMÓVEL SITUADO NO BAIRRO PARQUE CUIABÁ, NESTA CAPITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTEVÃO TORQUATO DA SILVA, Prefeito Municipal de Cuiabá – MT.,

Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar imóvel de sua propriedade à Igreja Batista em Renovação Espiritual.

Art. 2º O imóvel de que trata o artigo 1º, tem 721,00m2, situado a Av. 5 no Bairro Parque Cuiabá, nesta Capital, com os seguintes limites e caminhamento: Limites: Ao Norte: com área de terras da municipalidade; Ao Sul: com a Av. 5; A Leste: com a área de terras da municipalidade; a Oeste: com a Rua M5. Caminhamento: O MP1, está localizado na intersecção dos alinhamentos da Rua M5 com a Avenida 5. Dele, seguiu-se uma linha de 35,00m, até atingir o MP2. O MP2, está localizado no alinhamento da Avenida 5, no vértice dos lados que limitam com a área da Prefeitura Municipal de Cuiabá. Dele, seguiu-se uma linha de 25,00m, até atingir o MP3. O MP3, está localizado no vértice dos lados que fazem limites com a área de terras da Municipalidade. Dele, seguiu-se uma linha de 35,00m, até atingir o MP4. O MP4, está localizado no vértice dos lados, que fazem limites com a área de terras da municipalidade, no alinhamento da Rua M5. Dele, seguiu-se uma linha de 25,00m, com o rumo magnético de 34º39’NE, até atingir o MP1.

Art. 3º A área de que trata o artigo anterior, será utilizada para a construção da sede da Igreja Batista em Renovação Espiritual e de uma Escola Primária.

Art. 4º Fica estipulado o prazo de 01 (um) ano para início da obra e 03 (três) anos para a sua conclusão.

Art. 5º O não cumprimento do disposto nos artigos acima implicará na reversão do imóvel doado ao patrimônio municipal.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO ALENCASTRO EM, 07 DE JANEIRO DE 1987.

ESTEVÃO TORQUATO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

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