LEI Nº 5.954 DE 26 DE JUNHO DE 2015

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 655 DE 01/07/2015

CRIA E DENOMINA DE “CAIC ELDORADO” A CRECHE MUNICIPAL DO BAIRRO JARDIM ELDORADO

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada, com a denominação de Creche Municipal “CAIC Eldorado”, a unidade localizada na Rua 01, s/nº, Bairro Jardim Eldorado, nesta Capital, vinculada organizacional e administrativamente à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento Geral do Município, suplementadas se necessário.

Parágrafo único. Os procedimentos de movimentação financeira ocorrerão à conta do Repasse Automático do Fundo Único de Educação-FUNED/SME/Creche Municipal “CAIC Eldorado”, observadas as normas pertinentes à contabilidade pública.

Art. 3º Fica revogada a Lei nº 5.922, de 27 de março de 2015.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 26 de junho de 2015.

MAURO MENDES FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

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