LEI Nº 5.969 DE 21 DE JULHO DE 2015

AUTOR: VEREADOR FAISSAL CALIL

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 673 DE 27/07/2015

ALTERADA PELA LEI Nº 6.111, DE 17/20/2016. PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE/MT Nº 977 DE 20/10/2016.

Dispõe sobre a OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CONGÊNERES DIVULGAREM A DATA DE VENCIMENTO DOS PRODUTOS PERECÍVEIS INCLUÍDOS EM PROMOÇÕES. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres ficam obrigados a divulgar a data de validade dos produtos perecíveis incluídos em promoção.

Art. 1º Os supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres ficam obrigados a divulgar a data de validade dos produtos industrializados incluídos em promoção, exceto no caso de fracionamento. (Nova Redação dada pela Lei nº 6.111, de 17/20/2016. Publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MT nº 977, de 20/10/2016.)

Parágrafo único. Quando o produto anunciado apresentar mais de um prazo de validade, todos deverão ser divulgados de igual maneira.

Art. 2º A divulgação de promoções por meio de cartazes deverá conter em destaque a data de vencimento do produto, que não poderá ser menor que 1/3 (um terço) em relação ao espaço destinado ao anúncio do preço promocional.

Parágrafo único. A divulgação da promoção realizada oralmente, por etiquetas marcadas, ou por qualquer outro instrumento, deverá anunciar o prazo de validade pelo mesmo método.

Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:

I – advertência por escrito da autoridade competente, esclarecendo que, em caso de reincidência, estará sujeito às penalidades previstas nos itens II, III, IV e V abaixo:

II – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) na primeira reincidência;

III – multa de R$ 1000,00 (um mil reais) na segunda reincidência;

IV – multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e proibição da comercialização do produto em promoção na terceira reincidência.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 21 de julho de 2015.

MAURO MENDES FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

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