LEI Nº 5.977 DE 04 DE AGOSTO DE 2015

AUTOR: VEREADOR ALLAN KARDEC

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 681 DE 06/08/2015

ESTABELECE NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DE ACADEMIAS, CLUBES DESPORTIVOS OU RECREATIVOS E OUTROS ESTABELECIMENTOS QUE MISTUREM ATIVIDADES DE GINÁSTICA, LUTAS, MUSCULAÇÃO, ARTES MARCIAIS, ESPORTES, GINÁSTICA LABORAL E DEMAIS ATIVIDADES FISCO-DESPORTIVA-RECREATIVAS OU SIMILARES, NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei se aplica às academias, clubes desportivos ou recreativos e outros estabelecimentos que misturem atividades de ginástica, lutas, musculação, artes marciais, esportes, ginástica laboral, e demais atividades fisco-desportiva-recreativas ou similares, em funcionamento em Cuiabá.

Art. 2º As pessoas jurídicas mencionadas no artigo anterior deverão manter em tempo integral, sob pena de perder Alvará municipal:

I – profissionais de educação física, devidamente registrados no Conselho Regional de Educação Física, sendo um deles o responsável técnico;

II – Certificado do registro de pessoa jurídica, junto ao Conselho Regional de Educação Física;

III – Alvará sanitário fornecido pela vigilância sanitária da Secretaria Municipal de Saúde;

IV – Vistoria do Corpo de Bombeiros, objetivando a segurança dos usuários; e

V- Registro na Junta Comercial do Estado.

§ 1º Para efeitos desta lei, o profissional de educação física é reconhecido igualmente como profissional da saúde, nos termos da Resolução CNS nº218, de 06 de março de 1997.

§ 2º Nos estabelecimentos onde sejam oferecidas atividades de artes marciais e lutas, o orientador deverá ser credenciado por sua respectiva entidade de administração desportiva, legalmente constituída.

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal Cultura, Esporte e Turismo, por meio da Secretaria Adjunta de Esporte e do Conselho Regional de Educação Física fiscalizar o cumprimento desta lei.

Art. 4º Sem prejuízo de outras sanções civis e penais cabíveis, as pessoas jurídicas que descumprirem o disposto nesta Lei ficam sujeitas, cumulativamente, as seguintes penalidades:

  1. Proibição de participar em competições oficiais promovidas no município de Cuiabá;

  2. Vedação ao patrocínio oficial;

  3. Notificação constituída de advertência e determinação de prazo para regularização das irregularidades constatadas;

  4. Multa e comunicação que o estabelecimento estará sujeito à interdição a persistirem as irregularidades constatadas;

  5. Interdição do interdição do local de funcionamento até a regularização conforme a lei.

Parágrafo Único. A multa que se refere este artigo será de 5% do faturamento declarado em ano anterior pela respectiva pessoa jurídica.

Art. 5º Os estabelecimentos a que se refere o art. 1º deverão exigir dos interessados:

  1. Para prática de atividades físicas e esportivas no âmbito das entidades federativas e confederativas a realização de exame médico prévio, renovado anualmente;

  2. Para prática de atividades físicas e esportivas amadoras a resposta ao Questionário de Prontidão para Atividade Física (PAR-Q) que consta do anexo I desta Lei, renovável anualmente;

§ 1º Na hipótese do item “a”, a efetivação da inscrição ficará condicionada à apresentação do atestado médico que autoriza a prática da modalidade específica.

§ 2º A realização do exame médico deverá ser anotada nos registros do esportista federado, anexando o mesmo no registro.

§ 3º No ato da inscrição em entidade federativa, munícipes de até 18 anos deverão apresentar além do previsto no §1º a autorização de seus país ou responsáveis para a prática de atividades físicas.

§ 4º Na hipótese do item “b”, dos interessados que responderem positivamente a qualquer das perguntas do PAR-Q será exigida a assinatura do Termo de Responsabilidade para Prática de Atividades Físicas que consta no anexo II da presente Lei.

§ 5º A resposta ao PAR-Q será exigida para interessados na prática de atividades físicas e esportivas amadoras com idade de 15 (quinze) e 69 (sessenta e nove) anos, devendo os demais apresentar atestado médico na forma do §1º.

Art. 6º No atestado médico deverá constar, obrigatoriamente, o nome completo do médico, seu número no Conselho Regional de Medicina – CRM e eventuais observações relativas às especificidades de cada caso concreto.

Parágrafo Único. A entidade responsável pela inscrição deverá aceitar atestado assinado por médico de confiança do interessado, quando apresentado por este.

Art. 7º Os estabelecimentos a que se refere o art. 1 da presente Lei deverão apor, em tamanho e local que permitam boa visibilidade, placa com os seguintes dizeres:

Antes de iniciar a pratica de atividades físicas ou esportivas, verifique se você não têm contra indicação”

Art. 8º O Poder Executivo Municipal, através de seu órgão competente, elaborará em conjunto com o Conselho Regional de Educação Física, normas regulamentadoras e supervisoras à aplicação desta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 04 de agosto de 2015.

MAURO MENDES FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

QUESTIONÁRIO DE PRONTIDÃO PARA ATIVIDADE FÍSICA

(PAR-Q)

Este Questionário tem por objetivo identificar a necessidade de avaliação por um médico antes do início da atividae física. Caso você responda ‘sim’ a uma ou mais perguntas, converse com seu médico antes de aumentar seu nível atual de atividade física. Mencione este questionário e as perguntas às quais você respondeu ‘sim’. Por favor, asssinale ‘SIM’ ou ‘NÃO’ às seguintes perguntas:

  1. Algum médico já disse que você possui algum problema de coração e que só deveria realizar atividade física supervisionada por profissionais de saúde? ( ) SIM ( ) NÃO

  2. Você sente dores no peito quando pratica atividade física? ( ) SIM ( ) NÃO

  3. No último mês você sentiu dores no peito quando praticava atividade física? ( ) SIM ( ) NÃO

  4. Apresenta desequilibrio devido à tontura e/ou perda de consciência? ( ) SIM ( ) NÃO

  5. Possui algum problema ósseo ou articular que poderia ser piorado pela atividade física? ( ) SIM ( ) NÃO

  6. Faz uso atualmente de algum medicamento para pressão arterial e/ou problema de coração?

( ) SIM ( ) NÃO

7- Sabe de alguma outra razão pela qual você não deve praticar atividade física? ( ) SIM ( ) NÃO

Se, sim: QUAL_______________________________________________________________

DATA: _____/______/_______ LOCAL_________________________________________________________

NOME COMPLETO________________________________________RG_____________________

ASSINATURA:__________________________________________

ANEXO II

TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA ATIVIDADE FÍSICA

Estou ciente de que é recomendável conversar com um médico antes de aumentar meu nível atual de atividade física, por ter respondido sim a uma ou mais perguntas do PAR-Q. Assumo plena responsabilidade por qualquer atividade físicia praticada sem o atendimento a essa recomendação.

DATA: _____/______/_______ LOCAL___________________

NOME COMPLETO_____________________________________RG_____________________

ASSINATURA:________________________________________________________________

Sobre Admin
Coordenador de T.I

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