LEI Nº 5.983 DE 25 DE SETEMBRO DE 2015

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 719 DE 29/09/2015

ALTERA A LEI Nº 4.546, DE 11 DE MARÇO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O art. 4º da Lei nº 4.546, de 11 de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º O Conselho dos Direitos da Mulher será constituído por 20 (vinte) membros titulares e respectivos suplentes, os quais serão indicados, de forma paritária, pelos seguintes Órgãos e entidades:

  1. como representantes Governamentais:

  1. Delegacia de Defesa da Mulher;

  2. Universidade Federal de Mato Grosso – NUEPOM;

  3. Câmara Municipal de Cuiabá;

  4. Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico;

  5. Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano;

  6. Secretaria Municipal de Educação;

  7. Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo;

  8. Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária;

  9. Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana;

  10. Secretaria Municipal de Saúde.

  1. como representantes da Sociedade Civil:

  1. Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso – OAB/MT;

  2. União Coxipoense das Associações de Moradores – UCAM;

  3. União Cuiabana das Associações de Moradores de Bairros – UCAMB;

  4. União Cuiabana de Clube de Mães – UCCM;

  5. Associação de Mulheres de Negócios e Profissionais – BPW Cuiabá;

  6. Fórum de Entidades Negras;

  7. Associação de Defesa dos Direitos do Trabalho e Desenvolvimento das Mulheres – ADDTD;

  8. Associação Mato-grossense Pró-Idoso – AMPI;

  9. Federação Mato-grossense de Associações de Moradores de Bairros – FEMAB;

  10. Associação Mato-grossense de Deficientes – AMDE.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 25 de setembro de 2015.

MAURO MENDES FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

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Coordenador de T.I

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