LEI Nº 6.009 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015

AUTOR: AUTOR: VEREADOR ADILSON LEVANTE

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 756 DE 25/11/2015

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE HOMENAGENS A PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR ATOS DE IMPROBIDADE OU CRIME DE CORRUPÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Fica proibido, no âmbito da Administração Pública do Município de Cuiabá, a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por ato de improbidade ou crime de corrupção.

Parágrafo único. Incluem-se na vedação do caput deste artigo a denominação de prédios e logradouros públicos.

Art. 2º A vedação que dispõe esta lei se estende também a pessoas que tenham praticados atos de lesa-humanidade, tortura, exploração do trabalho escravo, violação dos direitos humanos, maus tratos aos animais, ou deles tenham sido historicamente considerados participantes.

Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 1 (um) ano, para que seja feito pelo poder público Municipal, o levantamento dos logradouros e prédios públicos que se enquadram nesta lei, a fim de que sejam renomeados quando necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 24 de novembro de 2015.

MAURO MENDES FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

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