LEI Nº 6.014 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 770 DE 17/12/2015

Altera a Lei nº 1.833, de 22 de Julho de 1981, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Rural para Fins de Formação de Sítios de Recreio.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Altera e acrescenta dispositivos ao Art. 1º da Lei nº 1.833, de 22 de julho de 1981, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Consideram-se loteamentos ou condomínios para fins de Sítio de Recreio o parcelamento de gleba em grandes lotes destinados a recreação e/ou residência, localizadas na área rural, que perderam as condições de exploração econômica da terra (agrícola, pastoril ou extração de minerais).” (NR)

§ 1º Os loteamentos ou condomínios de sítio de recreio poderão ser aprovados nas áreas rurais, mediante autorização do INCRA, conforme competência legal, e a comprovação que a terra perdeu as condições descritas no caput deste artigo.” (NR)

§ 2º Os loteamentos ou Condomínios de sítios de recreio deverão ter lotes com área mínima de 2.500 m2 (dois mil e quinhentos metros quadrados de área) e frente mínima de 20m (vinte metros), não podendo em hipótese alguma ser objeto de desmembramento posterior a sua aprovação.” (AC)

§ 3º Toda a infraestrutura é de responsabilidade do empreendedor.” (AC)

Art. 2º Fica acrescido o inciso VII ao art. 7º da Lei nº 1833, de 22 de julho de 1981, com a seguinte alteração:

Art. 7º (…)

(…)

VII – infraestrutura básica: arruamento, rede de abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto sanitário, rede de distribuição de energia elétrica, iluminação pública, sistema drenagem e de manejo de águas pluviais, pavimentação e arborização de vias públicas.” (AC)

(…)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 14 de dezembro de 2015.

MAURO MENDES FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

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Coordenador de T.I

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