LEI Nº 5.801 DE 10 DE ABRIL DE 2014

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE No 360 DE 15/04/2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO ESTADO DE MATO GROSSO/SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO A ÁREA A SER DESMEMBRADA DO EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO 2, DO LOTEAMENTO JARDIM PASSAREDO, SITUADO À RUA “G” S/No, NESTA CAPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O Prefeito Municipal de Cuiabá – MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma área de terras, medindo 9.900,00 m2 (nove mil e novecentos metros quadrados), a ser desmembrada do Equipamento Comunitário 2, do Loteamento Jardim Passaredo, situado à Rua “G”, s/no, nesta Capital ao Estado de Mato Grosso, sendo vedada a sua transferência a qualquer título.

§ 1º O imóvel objeto do presente processo de doação, de propriedade do Município, nos termos da matrícula de no 35.731, Folha no 01, Livro no 02, registrado no 5o Serviço Notarial e Registro de Imóveis da 2a Circunscrição Imobiliária da Comarca da Capital, possui o seguinte caminhamento: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice MB-1, de coordenadas N 8.270.646,935m e E 606.383,195m situado no limite da Rua “G”, deste, segue com azimute de 353o32’08” e distância de 90,00m, confrontando neste trecho com a Rua “G”, até o vértice M-2, de coordenadas N 8.270.736,084m, e E 606.373,094m, deste segue com azimute de 103o43’37” e distância de 110,00m, confrontando neste trecho com área remanescente /Equipamento Comunitário 2, até o vértice M-3, de coordenadas N
8.270.709,976m. e E 606.479,974m., deste, segue com azimute de 178o40’30” e distância de 90,00m, confrontando neste trecho com a Rua “F”, até o vértice M-4, de coordenadas N 8.270.619,965m e E 606,482,056m, deste segue com azimute de 285o15’34” e distância de 110,00m, confrontando neste trecho com área remanescente/Equipamento Comunitário 2, até o vértice MB-1, de coordenadas N 8.270,935m e E 606.383,195m ponto inicial da descrição deste perímetro.

§ 2º Todas as coordenadas acima descritas estão geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Cuiabá, de coordenadas E 599.791,608m e N 8.280.082,107m e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao meridiano Central 57o WGr, tendo como o Datum SIRGAS2000 e todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.

§ 3º A área acima descrita, destinada à construção de uma Unidade e Ensino da Rede Estadual de Educação possui a forma de um retângulo irregular com quatro lados.

§ 4º Em caso de descumprimento da finalidade constante da presente Lei a área acima descrita reverterá ao patrimônio do Município.

Art. 2º O imóvel de que trata a presente Lei, nos termos do Memorial de Avaliação está avaliado em R$ 211.761,00 (duzentos e onze mil setecentos e sessenta e um reais), conforme definido pela Comissão Permanente de Avaliação do Município.

Art. 3º Todas as despesas decorrentes da transferência dominial do presente processo de doação correrão a expensas do donatário, ficando estipulado o prazo de 01 (um) ano, a partir da data da escrituração para sua efetivação.

Art. 4º O donatário se responsabiliza por todos os encargos civis, administrativos e tributários que incidam sobre o imóvel desde a data da sua ocupação.

Art. 5º Incumbe à Procuradoria Geral do Município a adoção de providências à efetivação do processo e doação de que trata a presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 10 de abril de 2014.

 

MAURO MENDES FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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Coordenador de T.I

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