LEI Nº 5.805, DE 16 DE ABRIL DE 2014

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE No 363 DE 22/04/2014

Autor: Ricardo Saad

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 4752, DE 05 DE MAIO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO RESPEITO ÀS CORES DA BANDEIRA DE CUIABÁ, NA PINTURA DOS PRÉDIOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS DESTE MUNICÍPIO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Altera o Art. 1º da Lei nº 4752 de 05 de maio de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º É obrigatório o respeito às cores da Bandeira de Cuiabá, na pintura dos prédios de Órgãos Públicos deste Município, devendo o gestor público abster-se de realizar pinturas com cores que façam menção, ainda que de forma dissimulada, à gestão municipal. (NR)”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 16 de abril de 2014.

MAURO MENDES FERREIRA
Prefeito Municipal

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