LEI Nº 5.824, DE 13 DE JUNHO DE 2014

AUTOR: VEREADOR OSÉAS MACHADO

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 402 DE 18/06/2014

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DO NÚCLEO DE PRODUÇÃO RURAL MISTA DO CINTURÃO VERDE DE CUIABÁ – MATO GROSSO – NPRM.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT: Faço saber que, decorrido o prazo legal e, conforme o § 8º do artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá – MT promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação do Núcleo de Produção Rural Mista do Cinturão Verde de Cuiabá-MT – NPRM, entidade civil sem fins lucrativos.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cuiabá.

Palácio Paschoal Moreira Cabral em, 13 de junho de 2014.

VEREADOR JÚLIO PINHEIRO

PRESIDENTE

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Coordenador de T.I

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