LEI Nº 5.843, DE 31 DE JULHO DE 2014

AUTOR: VEREADOR ARILSON DA SILVA
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE No 433 DE 04 DE AGOSTO DE 2014.

ACRESCENTA O INCISO I, ALÍNEAS “A” E “B” AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 4025 DE 08 DE JANEIRO DE 2001, ALTERADA PELA LEI Nº 5035 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º B, ACRESCENTA O ARTIGO 7º, TODOS DA LEI Nº 4025 DE 08 DE JANEIRO DE 2001, ALTERADA PELA LEI Nº 5035 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT: FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Acrescenta o inciso I, e as alíneas “a” e “b” ao parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 4025 de 08 de janeiro de 2001, alterada pela Lei nº 5035 de 12 de dezembro de 2007, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º …

Parágrafo único. …

I – Fica assegurado aos portadores de deficiência visual o direito de receber sem custo adicional, os boletos para pagamento de suas contas de água, energia elétrica e telefonia móvel e fixo e demais dívidas pagas via boletos bancários, que sejam todos emitidos em braile.(AC)

a) Para o recebimento dos boletos de pagamento confeccionados em Braille, o portador de deficiência visual deverá efetuar a solicitação junto à empresa prestadora do serviço, bem como solicitar junto ao credor em caso de outras obrigações. (AC)
b) Toda residência em que habite, ao menos, um deficiente visual poderá solicitar o boleto confeccionado em Braile.” (AC)

 

Art. 2º Altera o artigo 1º B da Lei nº 4025 de 08 de janeiro de 2001 acrescentado pela lei nº 5.035 de 12 de dezembro de 2007, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º-B O descumprimento desta Lei implica sanções pecuniárias, multas a serem aplicadas por dia de descumprimento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e será dobrado em caso de reincidência, o valor será destinado ao FUNED – Fundo Único Municipal de educação.” (NR)

Art. 3º Acrescenta o artigo 7º a Lei nº 4025 de 08 de janeiro de 2001, alterada pela Lei nº 5035 de 12 de dezembro de 2007 que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 7º Os usuários deficientes visuais podem reclamar o descumprimento desta Lei junto a órgãos de proteção ao consumidor.” (AC)

Art. 4º Os credores responsáveis pela emissão dos boletos, as empresas prestadoras de serviços, terão prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação, para cumprir as exigências desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 31 de julho de 2014.

 

MAURO MENDES FERREIRA
Prefeito Municipal

Sobre Admin
Coordenador de T.I

Comentários encerrados.

%d blogueiros gostam disto: