LEI Nº 5.865 DE 04 DE SETEMBRO DE 2014

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 08/09/2014

ALTERA A LEI Nº 5.354, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 5.354, de 09 de novembro de 2010, passa a vigorar acrescida do art. 5º-A, com a seguinte redação:

Art. 5º-A. Os Conselheiros Titulares, inclusive os Suplentes quando em substituição ao Titular, terão direito à percepção de jeton em razão da participação nas sessões Plenárias das Câmaras ou Comissões, equivalente a 12,50% (doze vírgula cinqüenta por cento) do valor correspondente ao DAS 06, por sessão, sendo computada no máximo duas por dia e 07 (sete) mensais, bem como serão ressarcidos, nos termos definidos em Decreto, pelas despesas que realizarem no exercício do cargo, compatíveis com as suas funções, sendo-lhes, inclusive, disponibilizado transporte para locomoção no desempenho de suas funções.

§ 1º O valor definido no § 4º do art. 11 será revisado, na mesma data base relacionada aos servidores da Educação do Município de Cuiabá, de acordo com o INPC/IBGE, no percentual correspondente à inflação registrada no País nos últimos doze meses que antecederem à revisão.

§ 2º O conselheiro que, a serviço, afastar-se do território deste ente federado, em caráter eventual ou transitório, para outro município do território nacional ou para o exterior, terá direito, nos termos definidos em Decreto, à percepção de passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana.(AC)

Art. 2º Fica prorrogado pelo prazo de 01(um) ano os mandatos dos atuais Conselheiros e atual diretoria.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 04 de setembro de 2014.

MAURO MENDES FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

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Coordenador de T.I

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