LEI Nº 5.867 DE 10 DE SETEMBRO DE 2014

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 462 DE 12/09/2014

Dispõe sobre alteração DE DISPOSITIVO da Lei nº 3.624, de 13 de março de 1997.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso IV, § 1º do Art. 2º da Lei nº 3.624, de 13 de março de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º

§ 1º (…)

(…)

IV – Fixa o prazo de 3 (três) anos para efetivação dos procedimentos administrativos e legais relacionados à efetiva liquidação da empresa Progresso e Desenvolvimento da Capital S/A – PRODECAP, que ocorrerá da seguinte forma:

  1. início da vigência do prazo em 12 de agosto de 2014;

  2. o prazo de encerramento das atividades e a liquidação total expira em 11 de agosto de 2017.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 10 de setembro de 2014.

MAURO MENDES FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

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Coordenador de T.I

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