LEI Nº 5.878 DE 03 DE OUTUBRO DE 2014

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 479 DE 06/10/2014

CRIA E DENOMINA DE “NÉVIO LOTUFO” O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO BAIRRO CENTRO AMÉRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Cuiabá – MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica criado e denominado de Centro Municipal de Educação Infantil-CMEI “Névio Lotufo”, a unidade educacional localizada na Rua P, s/nº, Quadra 58, Bairro Centro América, nesta Capital.

Art. 2° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento Geral do Município, suplementadas se necessário.

Parágrafo único. Os procedimentos de movimentação financeira ocorrerão à conta do Repasse Automático do Fundo Único de Educação-FUNED/SME/Centro Municipal de Educação Infantil “Névio Lotufo”, observadas às normas pertinentes à contabilidade pública.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 03 de outubro de 2014.

MAURO MENDES FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

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