LEI Nº 5.891 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 522 DE 05/12/2014

MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 6º E DO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 4.766, DE 08 DE JULHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Cuiabá – MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  O art. 6º e respectivo parágrafo único da Lei nº 4.766, de 08 de julho de 2005 passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos Servidores Inativos e aos Pensionistas do regime próprio de previdência social (Cuiabá-Prev) que percebem proventos acima do teto estipulado pelo Regime Geral de Previdência Social, um abono pecuniário equivalente a 50% (cinquenta) por cento de sua contribuição previdenciária até o dia 31 de dezembro de 2015.

Parágrafo único. O pagamento do abono pecuniário de que trata o caput é de responsabilidade exclusiva dos poderes Executivo e Legislativo, ficando totalmente extinto a partir do dia 01 de janeiro de 2016.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015.

Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 03 de dezembro de 2014.

MAURO MENDES FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

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Coordenador de T.I

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