LEI Nº 5885, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014

AUTOR: VEREADOR ONOFRE JÚNIOR

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 519 DE 02/12/2014

DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CARTÓRIOS DE REGISTROS PÚBLICOS AFIXAREM EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO A INFORMAÇÃO DO DESCONTO DE 50% NOS EMOLUMENTOS DO REGISTRO DA ESCRITURA DOS IMÓVEIS CONTIDA NA LEI FEDERAL Nº 6015/73 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT: FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica obrigado no âmbito do município de Cuiabá o comprometimento dos cartórios de registros públicos a fixarem em local visível e em tamanho fonte 16, a informação clara e precisa do art. 290 Lei Federal 6015/73 mencionando o benefício/desconto de 50% nos emolumentos do registro da escritura do imóvel, adquiridos através do Sistema Financeiro de Habitação.

Parágrafo único. O desconto que trata o caput deste artigo é somente na aquisição do primeiro imóvel.

Art. 2º Para fins desta Lei e para dar publicidade e informação ao consumidor deverão os cartórios, afixar cartaz em local visível com o conteúdo desta Lei.

Art. 3º Em caso de descumprimento será aplicado a pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.

Parágrafo único. A multa será aplicada pelo PROCON Municipal em conformidade com as sanções administrativas da Lei Federal 8078/1990.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 27 de novembro de 2014.

MAURO MENDES FERREIRA
Prefeito Municipal 

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