LEI Nº 5.900 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 534 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014

ALTERA A LEI Nº 5.723, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A EMPRESA PÚBLICA DENOMINADA EMPRESA CUIABANA DE SAÚDE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 4º da Lei nº 5.723, de 17 de outubro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

Art. 4º (…)

(…)

V – celebrar contratos, convênios ou termos de parceria com vistas à realização de suas atividades, observando os princípios da Administração Pública, nos termos das Leis nºs 8.666/1.993 e 10.520/2002; (NR)

(…)

§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a delegar à Empresa Cuiabana de Saúde Pública, mediante aprovação do Conselho Municipal de Saúde de Cuiabá, a gestão integral do Hospital de Alta Complexidade, denominado Hospital São Benedito, vinculado a Secretaria Municipal de Saúde; (NR)

(…)

§ 4º A gestão de outras unidades de Média e Alta Complexidade da Secretaria Municipal de Saúde, pela Empresa Cuiabana de Saúde, somente será permitida após a aprovação do Conselho Municipal de Saúde de Cuiabá;” (AC)

Art. 2º O art. 8º da Lei nº. 5.723, de 18 de outubro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

Art. 8º (…)

(…)

IV – na instância do controle social, com seu Conselho Gestor. (AC)

(…)

§ 1° O estatuto social definirá as atribuições e o funcionamento dos órgãos referidos neste artigo. (NR)

§ 2º (…)

I – Assembléia Geral: órgão com poderes para deliberar sobre todos os negócios relativos ao seu objeto social, composto por todos os órgãos referidos nos incisos I, II, III e IV do Art. 8º; (NR)

II – Conselho de Administração: órgão superior de natureza consultiva e deliberativa, com poderes para deliberar sobre a Gestão Administrativa e Financeira, inclusive sobre suas normas de funcionamento com respectiva homologação do Secretário Municipal de Saúde; (NR)

III – Diretoria Executiva: órgão incumbido das funções de Administração das atividades específicas e auxiliares da Empresa, observadas as diretrizes gerais elaboradas pelo Conselho de Administração, constituída pelos seguintes Membros:

  1. Diretor Geral;

  2. Diretor Técnico e

  3. Diretor Administrativo. (NR)

IV – Conselho Fiscal: órgão de fiscalização do controle interno dos atos dos administradores da empresa no cumprimento das normas legais e estatutárias, composto paritariamente por representantes do Governo, Trabalhadores do SUS/Cuiabá e do Conselho Municipal de Cuiabá, podendo, a pedido de qualquer membro, solicitar auditoria externa.

a) o mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, sendo o Presidente eleito dentre os seus Membros, permitida a recondução por igual período;

b) os Conselheiros Fiscais não serão remunerados, sendo apenas reembolsados nas despesas de hospedagem, translado e alimentação, sendo a sua função considerada de relevância pública;

c) as reuniões Ordinárias do Conselho Fiscal serão mensais e as Extraordinárias convocadas, quando necessárias, pelo seu Presidente ou por 2/3 de seus membros. (AC)

V – conselho Gestor: órgão de controle social, de caráter consultivo e deliberativo, com a finalidade de garantir a participação dos usuários e trabalhadores do SUS-Cuiabá, juntamente com a Administração da Empresa Cuiabana de Saúde na gestão e controle das ações e serviços da Unidade, composto paritariamente de 12 (doze) membros, sendo os segmentos de trabalhadores e usuários indicados pelo Pleno do Conselho Municipal de Saúde.” (AC)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 22 de dezembro de 2014.

MAURO MENDES FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

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Coordenador de T.I

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